Poder punitivo

procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir) Sumário: I - Introdução; II - Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de punir; IV – Os processos de Globalização e os movimentos de expansão do Direito Penal; V - Os crimes econômicos e os fundamentos da pena de prisão; VI - Considerações finais; VII - Bibliografia. I – INTRODUÇÃO A presente evolução tecnológica e os processos de Globalização acabam por gerar condições de atividades até então impensáveis, bem como a conseqüente incapacidade dos Estados em administrar, pelas fórmulas tradicionais, os efeitos negativos deste fenômeno. Os meios empregados pelo poder público, principalmente no que diz respeito ao Sistema Penal, estão defasados. Ainda assim, sustenta-se que o Direito Penal apresenta-se meio legítimo e eficaz para o controle da criminalidade econômica. E, em que pese o visível fenômeno de sua expansão, nem mesmo sua utilização exacerbada têm conseguido diminuir os resultados danosos desta específica criminalidade, razão pela qual se faz necessário investigar a possibilidade de utilização de outras formas sancionatórias para coibir este tipo de condutas. Desta forma, o presente trabalho tem por escopo discutir algumas questões referentes à conveniência e justificativa teórica da aplicação das penas privativas de liberdade aos crimes econômicos. Para tanto, pretende-se, a…

O PODER PUNITIVO I. Criminalização primária e secundária 1.Criminalização primária é o ato e o efeito de sancionar uma lei penal material que incrimina ou permite a punição de certas pessoas. Em geral, são as agências de criminalização secundária(policiais, promotores, advogados, juízes, agentes penitenciários). Enquanto a criminalização primária(elaboração de leis penais) é uma declaração que em geral, se refere a condutas e atos, a criminalização secundária é a ação punitiva…

REFLEXÕES SOBRE AS RAIZES DO PRECONCEITO NEGRO E O PODER PUNITIVO DO ESTADO. 1 Mauricio Moraes Serra.² RESUMO O presente estudo relata o histórico da chegada dos negros no Brasil, assim como suas origens e a descoberta do preconceito racial em um país multirracial, ou seja, de uma mistura de etnias formada desde a criação do Brasil, constituído por índios povos nativos, brancos, sobretudo portugueses e os negros escravos. Apresentando o surgimento do racismo no Brasil, e o breve…

Pelissoli Maiato1 O sistema penal atuante no direito positivado do século XXI, caracteriza-se desde então, por ser um sistema criminalizante onde, as chamadas agências punitivas (para não fazermos referência a grupos formadores de opiniões, corporativismos extremados, instituições burocráticas) selecionam o perfil que, decorrente de certos preceitos materiais e não sociológicos, emolduram e conceituam a tipificação do litigante inseridos nesse sistema penalista. Entende-se por…

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO Trabalho apresentado para composição parcial de notas da disciplina ministrada pelo Prof. Humberto. Universidade Paulista Goiânia-2012 Princípios Limitadores do Poder Punitivo…

Os princípios limitadores do poder punitivo do estado são: 1) Princípio da legalidade: Neste princípio há a tipificação da conduta e a delimitação do crime. A limitação se dá pela redução da discricionariedade na aplicação da pena, fato que ocorria muitas vezes de forma arbitrária e com total abuso de poder. 2) Princípio da Culpabilidade ou responsabilidade subjetiva: Nesse princípio se verifica a avaliação subjetiva da prática do crime, e não somente a subsunção formal. Se verificará…

Introdução a) Princípios servem à contenção de poder punitivo irracional, inconstitucional e ilegal b) Produto de lenta e perene construção política c) Importância do desenvolvimento permanente dos princípios d) Nem todos estão previstos na Constituição ou nas leis, sendo construções doutrinárias ou jurisprudenciais e) Enumeração de princípios i. Com reconhecimento unânime 1. Princípio da intervenção mínima 2. Princípio da fragmentariedade 3. Princípio da lesividade (ou…

O Poder Punitivo Direito Penal Brasileiro: primeiro volume, Teoria Geral do Direito Penal, E. Raúl Zaffaroni, Nilo Batista, Alejandro Alagia, Alejandro Slokar. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 2ª edição. O texto a seguir aborda temas variáveis, dentre eles, explicações de forma de criação da lei penal, críticas ao modo como são aplicadas as leis, inclusive retrata deforma abstrata o quanto o poder aquisitivo influi na penalização sofrida por quem comete o delito. A criminalização é…

princípio. Concluiu-se a partir deste estudo que uma das titularidades do poder estatal é o de punir, todavia, a fim de se manter a ordem social, o Direito Penal será utilizado somente quando as demais esferas do ordenamento jurídico brasileiro forem ineficazes. Palavras-chave: Princípios; Direito Penal; Intervenção Mínima Introdução Analisar-se-ão os Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, sendo eles, o da Intervenção Mínima, Adequação Social, Fragmentariedade, Ofensividade,…

responsável por captar a imagem que temos do mundo. A camada externa do globo ocular é recoberta por um tecido branco, resistente e fibroso, chamado esclerótica. No centro do olho, esse tecido é transparente e permite a passagem da luz. Essa área é chamada córnea. Na frente do olho, está á íris, onde há um orifício (a pupila) que permite a passagem da luz para o interior do olho. No interior do globo ocular, existe uma camada chamada retina, que possui células que captam a luz.…