Direito Penal Airto

AULAS Teoria do Delito - Zafaroni - Bitencourt - Rogério Greco Teoria Geral do Direito Penal Teoria Geral do Direito Processual Penal - Paulo Rangel - Eugenio Pacelli - Aury Lopes Junior - Renato Brasileiro Legislações Especiais que serão estudadas: 1) Lei Crimes Hediondos 2) Crimes Tortura 3) 4) Lei de Drogas 5) Interceptação Telefônica 6) Crime Organizado 7) Estatuto do Desarmamento Teoria Geral do Direito Penal Direito Penal – Funcionalismo Penal 1- Funcionalismo Moderado / Teleológico (Claus Roxin) *prevalece no nosso ordenamento *direito penal serve para proteger bens jurídicos *princípio da subsidiariedade in abstrato = somente se outro meio não resolver, utiliza-se do direito penal. *fragmentário – princípio da insignificância. Deve haver uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ambos os princípios acima formam a máxima do direito penal = princípio da intervenção mínima. 2- Funcionalismo Radical (Guinter Jakobs) *entende que o direito penal não protege bem jurídico nenhum *não há intervenção mínima. Se há comportamento típico, deve ser punido. 3- Funcionalismo Reducionista (Zafaroni) *não atinge todos que praticam crime, mas somente um ramo de criminosos. Atinge apenas uma esfera social. Para que serve o Processo Penal? a) Para instrumentalizar o direito penal Para dar efetividade ao direito material Função do juiz no processo penal é garantir que as regras sejam cumpridas. b) Serve como instrumento limitador do poder punitivo.…

individuais que são consagrados pela CF. Há sanções criminais não admitidas pelo constituintes: penas corporais, capitais, infamantes não serão admitidas no país. A CF art.5o apresenta direitos e garantias individuais: todos são iguais, a vida é objeto de proteção, o indivíduo possui liberdade. Apesar de consagrar esses direitos e garantias por intermédio de cláusula pétrea, há o direito penal. É preciso garantir a publicidade, o contraditório e a ampla defesa para imputar uma pena. …

Universidade Católica de Pernambuco Aluna: Karinny Kerlley da Silva Batista Turma: ND3 Disciplina: Direito Penal Professora: Valdênia Brito A retomada do repressivismo e a construção paradigma da segurança cidadã. O fato de o Direito Penal coincidir com processo de desmantelamento do Estado Social e estão equiparadas as preocupações políticas-criminais, tende a agir sobre o controle dos movimentos de Lei e Ordem do repressivismo e do punitivismo como formas de combater a…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

positiva Limitadora Estabelece uma função para a pena que não é voltada nem para o delito nem a pessoa do delinquente nem para a própria sociedade a finalidade da pena e estabelecer limites para o exercício do poder punitivo estatal. Voltada para o próprio estado como detentor do poder punitivo. A pena existe para representar o parâmetro do exercício do poder punitivo, a pena funcionaria como limitação da punibilidade representando ao seu modo a garantia dos indivíduos que somente…

- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL - 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / RESERVA LEGAL Constitui uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". art. 5º, XXXIX da CF. 8 Dimensões do princípio da legalidade: 1. lei escrita e publicada no DOU; 2. lex populi - lei emanada do parlamento (o Pres. não pode criar crimes ou aumentar penas por MP); 3. lei certa, a lei…

Aula – 1 - Data: 27/02/2015 De acordo com Zafaroni Pierange: O delito não existe sociologicamente se prescindimos da solução institucional comum. Na realidade social existem condutas, ações, comportamentos que significam conflitos que se resolvem de um modo comum institucionalizado, mas que isoladamente considerados possuem significados sociais completamente diferentes. O direito não é revelado na sociedade, é criado pela sociedade. De acordo com Nilo Batista: O direito penal…

BACHARELADO EM DIREITO Trabalho referente à disciplina de Direito Penal I, sob supervisão do Professor Helio, para o curso de Bacharel em Direito. São Caetano do Sul 2011 INTRODUÇÃO O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, ele está presente no art. 1º do Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, está também mencionado nos art.5º XXXIX…

vigência é limitada pela própria duração da aludida situação que levou a edição do diploma legal, bem como, que atende a necessidades estatais transitórias. Ex. guerra, calamidades, epidemias, perdurando por todo o tempo excepcional. Note que, se estas leis não fossem ultra-ativas, não teria a sua eficácia, em razão do não cumprimento da lei perto da finalização de sua vigência. As leis temporárias ou excepcionais são ultra-ativas, pois, se assim não fossem, se sancionaria o absurdo de…

intervencionismo mínimo, que amplie as liberdades individuais e coletivas e que efetive o estado constitucional de direito. 4 CATEGORIAS E TERMOS UTILIZADOS Ultima ratio: última razão, último argumento. Prima ratio: primeira razão. CF/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal de 1988: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Carta Magna: grande carta. Constituição. “É um conjunto de regras de governo, muitas vezes codificada…