O Poder Punitivo Zafaroni

de um comportamento pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo…

Criminologia e políticocriminal. 4 Da congruência das medidas - e suas consequências - com o Direito Penal do inimigo. 5 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Com notório impacto midiático, relevante é a celeuma acerca de portarias e outros atos normativos emanados do Poder Judiciário, que - em suma - determinam o recolhimento domiciliar de crianças e adolescentes em horário previamente estipulado por esse órgão. Nesse contexto, propõe-se a investigação - de modo perfunctório - dos aspectos teórico…

suprir essa necessidade de normatização das condutas humanas em face do processo eleitoral( Fávila Ribeiro explica que o Direito Eleitoral, precisamente, “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000. p. 04.). É, em seu sentido formal, o…

atividade seguindo suas regras pode confiar que outras pessoas seguirão as mesmas regras. Ex: Ao atravessar um sinal verde pode se confiar que os pedestres aguardarão o sinal vermelho para fazer a travessia. Tipicidade Conglobante (Zafaroni). O Juízo de tipicidade tem que ser feito levando em conta todas as normas do ordenamento jurídico. Excetuando as normas permissivas, as demais devem ser analisadas conglobadamente. Se existir uma norma que…

“teoria da coação psicológica”, uma das primeiras teorias jurídico-científica da prevenção geral, essencial para as justificações da função do Direito penal (BITENCOURT, 2009). A teoria de Feuerbach sustenta o ideário de que por meio do Direito Penal poder-se-ia solucionar os problemas relacionados à criminalidade. Para Borges (2012, p. 22), segundo a teoria de Feuerbach, seria possível com a “cominação legal, ou seja, ameaça de imputação de pena, explicitando aos membros da sociedade…

das relações privadas. É verdade que o direito penal não é um ilha isolada no sistema jurídico, o que exige a sua interpretação e aplicação com observância dos preceitos e institutos dos demais ramos do direito. Também é verdade que, como ensina Zafaroni, as normas não vivem isoladas e não podem ignorar-se mutuamente, o que exige respeito à unidade sistêmica do ordenamento jurídico.2 Todavia, não é possível esquecer que o sistema penal, que é essencialmente subsidiário e fragmentário,…

apenas três artigos, o projeto tornar-se-ia conhecido como Lei de Reforma Psiquiátrica. Propunha três ações que revolucionariam as práticas em saúde mental. Primeiramente, proibia a construção ou a contratação de novos hospitais psiquiátricos pelo poder público. Em seguida, previa o direcionamento dos recursos públicos para o investimento em recursos não-manicomiais de atendimento. Por fim, previa a comunicação obrigatória das internações compulsórias à autoridade judiciária, para que…

sempre tudo o que diz.”. Aristóteles RESUMO A liberdade sempre foi característica indispensável à natureza humana. Contudo, ha tempos o Homem aprendeu que o controle sobre a liberdade humana seria um instrumento de dominação e manutenção do poder Estatal. Assim, o Estado se caracteriza como Titular de Direitos de determinada sociedade com a finalidade de criar leis e promover a justiça e a paz social. Neste sentido, a norma penal é instrumento indispensável ao controle das…

Keywords: Right to Punish, Prescription and human dignity. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................11 CAPÍTULO 1 – O PODER DE PUNIR DO ESTADO: ASPECTO GERAL..........12 1.1 - Punibilidade: Poder-dever e limites à atuação Estatal............................................20 1.2 - Punibilidade e suas causas extintivas .....................................................................22…

a preocupação alguma em conceituar o que vem a ser cada um deles. Sendo assim o conceito de crime, como já dito anteriormente, ficou a cargo dos doutrinadores e para tanto, eles elaboraram a teoria geral do delito. GRECO (2004, pag. 150), citando Zafaroni, define a teoria do delito como: Parte da ciência penal que se preocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Esta explicação não é um mero discorrer sobre o…