O Poder Punitivo Zafaroni

UnisulVirtual Diretora Adjunta Patrícia Alberton Secretaria Executiva e Cerimonial Jackson Schuelter Wiggers (Coord.) Marcelo Fraiberg Machado Tenille Catarina Assessoria de Assuntos Internacionais Murilo Matos Mendonça Assessoria de Relação com Poder Público e Forças Armadas Adenir Siqueira Viana Walter Félix Cardoso Junior Assessoria DAD - Disciplinas a Distância Patrícia da Silva Meneghel (Coord.) Carlos Alberto Areias Cláudia Berh V. da Silva Conceição Aparecida Kindermann Luiz…

institucionais para a atividade parlamentar dos mesmos. Analisa a extensão da imunidade e da inviolabilidade ao Vereador na Constituição Federal de 1988 e, logo depois, as diferencia. Aborda a natureza jurídica e a abrangência da inviolabilidade, os limites do Poder Constituinte e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria. Relata alguns excessos cometidos no uso dessa prerrogativa constitucional e finaliza destacando a necessidade de ponderação de valores na…

de Criminologia baseados no paradigma da reação social, foram identificados mecanismos que fazem com que a prática se distancie do discurso das garantias. O flagrante exerce grande influência para que pessoas que praticam furto e que têm pouco poder de resistência ao sistema permaneçam presas provisoriamente, nos casos em que não existe controle judicial efetivo da prisão decorrente. Mesmo nos casos em que o controle judicial é mais efetivo, a existência do flagrante reforça a…

até os mais recentes ditadores, amparados em seus supostos e radicais direitos penais. Posto isso o princípio da intervenção mínima tem o condão de limitar o poder estatal no âmbito penalista, no sentido de restringir ou mesmo impedir o arbítrio do legislador, Greco cita os sapientíssimos ensinamentos de Munoz Conde: O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima, Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos…

consubstanciado no artigo 5º, inciso II da nossa Carta Magna, e aduz que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Portanto, as sumulas adquiriram esse poder nefasto que é capaz de fundamentar decisões a judiciais com o fito de solucionar lides levadas ao Poder Judiciário. Será estudada também a aplicação e interpretação pelos tribunais brasileiros nos casos concretos, dos artigos referentes à dosimetria da pena, mais especificamente os…

punida pela lei penal. (SILVA, D., 2008, p. 401). Crime doloso – é o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (SILVA, D., 2008, p. 401). Eficácia – força ou poder que possa ter um ato ou um fato, para produzir os desejados efeitos. (SILVA, D., 2008, p. 510). Finalidade – objetivo ou fins tidos na prática ou execução de um ato. (SILVA, D., 2008, p. 621). Lei – regra jurídica escrita, instituída…

Maggiore “Direito Penal é o sistema de normas jurídicas, por força das quais o autor de um delito é submetido a uma perda ou diminuição de direito pessoais.” Magalhães Noronha define o Direito Penal como “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Tem função de tutela jurídica, isto é, proteger os bens jurídicos. Bem jurídico – é tudo que…

como os princípios fundamentadores e os questionamentos referentes ao procedimento adotado pela Nova Lei de Drogas. A falta de legislação própria da Justiça Terapêutica, aliada à ausência de unificação dos tratamentos aplicados desta justiça no Poder Judiciário, demonstrou a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema. A incógnita gerada a partir da alteração da lei de drogas revelou um forte questionamento referente à intenção do legislador no momento que elaborou a referida…

Escola Clássica: Pensador: Jean Jaqcques Rosseau, que escreveu a obra o contrato social. Para a escola clássica o criminoso era um pecador, aquele ser que pecou, o cara que optou em fazer o mal embora pudesse fazer o bem. Havia uma vinculação do poder do Estado com a igreja. Escola Positiva: o criminoso era um ser atávico, ou seja, aquilo que passa de pais para filho. O individuo ficava preso as suas deformações patológicas. O pai era criminoso, o filho por consequência também era.…

fracos, em relação ao abuso de poder arbitrário do Estado, bem como o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana: finalidade precípua de proteção da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, chega a afirmar que: "Os direitos humanos fundamentais, portanto, colocam-se como uma das previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno…