O Poder Punitivo Zafaroni

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; Da análise do inciso II do artigo 5º, verificamos que a lei representa uma limitação ao poder do Estado e, principalmente, uma garantia individual, como observado por Celso Ribeiro Bastos: “A sua significação é dúplice. De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito, que procura julgar os comportamentos, quer…

reside um fenômeno social representado pela criminalização da pobreza e da imigração, como bem aponta Alessandro De Giorgi(5). O estereótipo (classe social, raça, faixa etária, questões de gênero e estéticas), acaba sendo, segundo Eugênio Raúl Zafaroni e Nilo Batista, o principal critério seletivo da chamada criminalização secundária(6), daí resulta a existência de certa uniformidade da população penitenciária associada, também, a desvalores estéticos (pessoas feias), como se, na…

não foi por sua cientificidade que a teoria do criminoso nato ganhou tanta notoriedade. O seu sucesso se deve, não ao acerto de sua tese, mas à sua utilidade social e política, por permitir, aos Estados totalitários, mecanismos de controle social punitivos altamente eficazes para a eliminação e exclusão de pessoas, independentemente da prática de algum fato criminoso. As ideias de Lombroso provocaram profundas rupturas no direito penal que se desenvolvia desde a publicação do livro de…

Penal. 1. Conceito: Nilo Batista e Eugênio Raul Zafaroni - O Direito Penal é o ramo do saber jurídico, pois pertence ao Ordenamento Jurídico, tem normas e sanções (pena). É mediante a interpretação das Leis penais que se busca a finalidade do Direito Penal, se utilizando das Leis Penais. O Direito Penal propõe um sistema orientador das decisões jurídicas, isso para evitar a arbitrariedade (criar uma igualdade). Também contém e reduz o poder punitivo, para evitar excessos e impor…

entre essas escolas. Nessa contextualização, se analisa, primeiramente, os aspectos da Escola Clássica: A Escola Clássica, condicionada pelo jusracionalismo, buscou a construção jurídica ainda que por fundamentos extrajurídicos dos limites do poder punitivo em face da liberdade individual, participando ativamente da consolidação de um paradigma dogmático, baseado no Iluminismo, em contraposição às torturas e desrespeitos à condição humana, perpetrados pelo Antigo Regime. Os…

resultado naturalístico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e adequação do fato à lei, bem como da tipicidade material, onde é verificada a presença da desaprovação da conduta, do resultado e da existência da imputação objetiva. Citando Zafaroni, que possui um conceito de tipicidade sistemática e conglobante muito aproximado do acima citado, o julgador em primeiro grau afirmou, ao analisar o caso concreto, que o tipo penal em comento não pode alcançar determinadas condutas,…

identificar uma pessoa, mas alcançando outra. 5. Substancialismo Inquisitorial é a herança do tempo em que o Processo Penal brasileiro era eminentemente inquisitivo, presente no quotidiano judiciário de forma errônea. 6. Não se pode admitir o abuso de poder de polícia no cumprimento da medida judicialmente determinada e, por conseguinte, limitada, pois conduz a ilegalidade do excesso cometido. 7. A decisão que aprova a busca de provas é vinculada ao pedido, por uma imposição do…

encarceramento que abafa os problemas sociais do que resolvê-los. O estreitamento da relação entre as instituições de poder e as agências de propaganda se deu com o advento da mídia de massa. Por meio da televisão e da internet a “informação” passou a chegar com mais rapidez e frequência para a sociedade, passando a influenciar o comportamento das pessoas. Foi pelo seu poder de publicidade que a mídia despertou a atenção dos políticos. Cabe ressaltar também que, quem regula a…

estiverem dispostos a assim classificá-la. Crimes, pelos menos em seus efeitos sociais, não serão, como ensinava o dogmático penalista, todas as transgressões injustificadas à lei penal. Não, crimes são apenas as condutas que a sociedade e seus órgãos punitivos decidem perseguir como tal. Sem certo consenso de que determinada conduta suspeita deve ser averiguada, que determinados fatos e indícios devem ser convertidos em um processo penal, não haverá, em seus efeitos práticos, crime. Era…

a base fundamental da aplicação do direito penalista, podendo estar previsto na norma constitucional, bem como na infraconstitucional, e, implicitamente, ser decorrente delas. Tem a função, ainda, de orientar o legislador a fim de restringir o poder punitivo do Estado. 1.1 PRINCÍPIOS BASILARES DO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA PENA 1.1.1 Dignidade da pessoa humana No ordenamento jurídico brasileiro, principalmente após a promulgação da CRFB/88, adotou-se como princípio…