redução da maioridade penal

ISMAEL RIBEIRO HOLANDA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL

Palmas/TO
2013
ISMAEL RIBEIRO HOLANDA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito.

Orientador: Wellington Gomes Mira

Palmas/TO
2013
RESUMO

Este presente trabalho tem por objetivo expor que é juridicamente inadmissível a redução da maioridade penal. Para estruturar o seu desenvolvimento, foram realizadas análises bibliográficas e documentais. Antes de expor o desrespeito aos direitos humanos e às garantias individuais, foi necessário fazer uma abordagem dos princípios norteadores da aplicação da pena, justificando que o grande norteador da pena é o princípio da dignidade humana, princípio norte do ordenamento jurídico brasileiro.
Concluindo que é indubitável que a redução da maioridade penal fere sorrateiramente os direitos humanos e a Constituição Federal, visto que encarcerar o infante em mesmo local que um adulto, degradante e sem condições de resocialização, vai de encontro ao seu desenvolvimento físico e mental, e deixa de aplicar uma garantia individual tutelada no artigo 228 da CRFB/88.

Palavras-chave: Menor. Penal. humano.

ABSTRACT

Keywords: Drugs. Military. insignificance. principle.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 9
1PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 10
1.1PRINCÍPIOS BASILARES DO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA PENA 11
1.1.1Dignidade da pessoa humana 11
1.3.3Princípio da intervenção mínima 12
2.3.3Princípio da proporcionalidade 13
2DA IMPUTABILIDADE 13
3DO DERESPEITO À DIGNIDADE HUMANA 14
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no