O Poder Punitivo

Direito Penal fundamenta-se em certos princípios jurídicos, seja em normas constitucionais ou não. Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das…

incontornável (NOVA ESCOLA, 2008, ??, grifo meu) Essa mentalidade influenciou na estruturas dos currículos e no abarcamento do que será ensinado na escola e, isso só é possível devido à autoridade pedagógica, pois são eles, os professores, que possuem o poder de aplicar sansões, determinando assim, o reconhecimento da cultura dominante. Slide 9- O professor: O instrumento do governo Como vimos anteriormente, a escola reproduz as diferenças sociais e perpetua o status quo. A…

do Direto, Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais). • Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição • Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de…

inscrição indevida no SPC, SERASA e afins” REsp. n. 295130, da Terceira Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 4-4-2005). “Deve o julgador, quando da fixação da condenação decorrente de danos morais com caráter reparatório, educativo e punitivo, sopesar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da culpa despendida para o evento e a gravidade do dano acarretado. Trazendo esses critérios para o caso concreto, verificando a gravidade do dano, qual seja, o…

Buscando amenizar os conflitos que as discussões entre o poder de punir do Estado e a liberdade do homem, o doutrinador Luigi Ferrajoli, criou a chamada Teoria do Garantismo Penal, que objetiva minimizar ao mínimo sustentável o poder do Estado e aumentar as garantias individuais do homem. Porém essa minimização, não pode ser confundida com absolutismo, pois deve haver uma ponderação do que é necessário para que o Estado exerce seu poder e ao mesmo tempo proteja e zele pela…

verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal, sendo, portanto, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, passemos ao estudo dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro: 1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De…

momento, entendeu que o princípio da reformatio in pejus não tinha aplicação no âmbito do Direito Administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVENTUARIO DE CARTORIO. PENA ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO E PODER PUNITIVO DO ESTADO-SOCIEDADE. DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS AS HIPOTESES, DE SE APLICAR PENA NÃO MAIS CONTEMPLADA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAÇÃO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. I…

coisas eternas são as nuvens...” Mário Quintana “Se afasto do meu jardim os obstáculos que impedem o sol e a água de fertilizar a terra, logo surgirão plantas de cuja existência eu sequer suspeitava. Da mesma forma, o desparecimento do sistema punitivo estatal abrirá, num convívio mais sadio e mais dinâmico, os caminhos de uma nova justiça.” Louk Hulsman 1 . Palestra proferida no painel “Crime Castigo e Direito”, em 28 de setembro de 2005, em Florianópolis, na XIX…

requalificar os indivíduos, utilizando sinais. A marca, o sinal, o inimigo vencido, o corpo que suplica. Diante da situação de um lado a justiça armada e o desespero do povo ameaçado, Joseph de Maistre reconheceu que um dos melhores mecanismos do poder absoluto eram a relação que havia entre o carrasco e a engrenagem entre o príncipe e o povo, a morte é o principio da universalidade, o que ocasionaria mais violências. Sabendo de tal caso, os reformadores do tempo, denunciaram que tais métodos e

pelo filósofo jurista italiano Luigi Ferrajoli. A doutrina garantista visa refutar o abuso do poder de punir do Estado antiliberal, que puni a qualquer preço, bem como rechaçar a liberdade selvagem, a anarquia e a carência de regras. O predicado de tal teoria está no meio termo. Para os seguidores desta teoria, o modelo de direito consiste em uma liberdade regrada, uma teoria de minimização do poder institucionalizado. Ferrajoli, defende a adoção de dez princípios a serem seguidos, os quais