O Poder Punitivo

que se propõe. A pena pode ser encarada sobre três aspectos: substancialmente consiste na perda ou privação do exercício do direito relativo a um objeto jurídico; formalmente esta vinculada ao principio da reserva legal, e somente é aplicada pelo Poder Judiciário, respeitando o principio do contraditório; e teleologicamente mostra-se, concomitantemente, castigo e defesa social. Para Julio Fabbrini Mirabete, “a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma

caráter de valorar o amor, até pelo motivo de ser algo que jamais terá um preço, e, que qualquer valor pago pelos pais não irá reparar quaisquer danos psicológicos sofridos pelo filho abandonado. O principal objetivo dessa reparação é de caráter punitivo e educacional para com os pais negligentes e até mesmo de caráter preventivo, para que outros pais tenham como exemplo que um filho é um indivíduo em formação que necessita, além do amparo material, de carinho, afeto e amor, para o bom…

praticamente o único autorizado a exercer este poder de dicere ius e costumava fazê-lo por meio de seus funcionários, que não gozavam de qualquer autonomia e se restringiam ao cumprimento de suas ordens. Todas definições contemporâneas jamais atribuíram à jurisdição tão larga extensão, até porque a teoria da separação dos poderes, alicerce do Estado Moderno, tornou imperativo aos processualistas distinguir o exercício do poder jurisdicional dos demais poderes estatais. Em meias…

notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 22-05-2012 Des. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO Conforme muito bem fundamentado pelo Excelentíssimo Desembargador, nos autos citados no julgado acima, "embora o caráter da multa não seja punitivo, a sua aplicação tem por finalidade fazer com que a parte perceba que é melhor adimplir sua obrigação do que desconsiderar…

missão do Direito Penal em missão mediata e imediata. A primeira manifesta-se pelo fato do Direito Penal servir para o controle social e, ao mesmo tempo, limitar o poder punitivo Estatal, pois, se de um lado, o Estado controla o cidadão impondo-lhe limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando a punição abusiva. Na missão imediata, a doutrina diverge sobre a qual seria. Uma primeira corrente diz que, é, a proteção…

a) Descreva em no máximo 15 linhas o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social; (Vale 3,0 pontos) b) Comente em no máximo 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade; (Vale 3,0 pontos) c) Faça uma análise sobre a violência e o sistema penitenciário identificando as possíveis mudanças em um texto de no máximo 20 linhas. (Vale 4,0 pontos). RESPOSTAS 1- a) As ciências…

orientando toda formação do Direito Penal ASSIM TODO TIPO PENAL DEVE SEGUIR O PRINCIPIO BASICO CASO CONTRARIO DEVE SER EXTIRPADO DO ORDENAMNETO JURIDICO. Princípios Limitadores do Poder Punitivo e Princípios do Direito Penal Os princípios gerais e constitucionais do Direito Penal são garantias do cidadão perante o poder punitivo A função básica desses princípios e a garantia do princípio constitucional voltado para a dignidade da pessoa humana elencado no 1 da CF 1. Princípio da…

CAPÍTULO I A EXECUÇÃO DA PENA NA HISTÓRIA A pena antecede aos períodos históricos se colocando junto ao homem a partir de sua existência, tendo como forma de aplicação a própria consciência como agente punitivo e de exigência de aplicação de sanção por falhas cometidas. A partir da criação do Estado surgem, para manter o equilíbrio social de forma a garantir a conservação da comunidade, as penas fundamentadas em bases legais contra os infratores da ordem social. Na história depara-se

1937, e nasceu da necessidade de estabelecer na sociedade regras permanentes e válidas que pudessem proteger os cidadãos de conduta arbitrária por parte dos governantes, evitando assim a dúvida, a desconfiança e a intranqüilidade, tão comuns onde o poder é absoluto e as regras de convivência não foram previamente estabelecidas Em seu texto, no art. 5º , a atual Constituição cita “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei”, enquanto que as…

e respectivas sanções através do tempo, até que chegássemos àquelas com as quais hoje nos deparamos. O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. O Direito Penal, nasce da necessidade de se promover uma vida social mais pacífica, e o fato dos conceitos, os valores sociais e as necessidades humanas serem variáveis através dos tempos, obriga que ele esteja também…