O Poder Punitivo

assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos…

inerentes ao preso, exceto: A) Audiência reservada com o Diretor B) Manter atitude de submissão à sanção disciplinar imposta C) Concessão de regalias D) Ser tratado com apresso e respeito 10 – Na execução pena restritiva de direito, quem exercerá o poder disciplinador A) Juiz da execução B) Juiz que prolatar a sentença C) Juiz competente D) Autoridade administrativa 11 – A quem compete à elaboração de requerimento de aplicação, nos casos julgados, lei posterior que de…

restauração das relações afetadas. Duas concepções a minimalista a participação é de todos mesmo que o resultado não seja atingido. A maximalista busca resultados com procedimentos que no final resultam o reparo do dano causado. O que acabaria em resultado punitivo segundo a concepção minimalista. John Braithwaite elabora o conceito de que a vergonha poderia ser usado como instrumento de coibição do crime, sendo o ofensor rotulado e reprovado pelo ato, isso traria com esforços de…

Livro 1.1 Ano da Publicação 1.2. Editora 1.2.1. Edição 1.2.2. Páginas 1.3. Título Dos delitos e das penas 1.3.1. Título original 1.3.2. Autor Cesare Beccaria 1.5. Tradutor 2. Tema e assunto tratado no livro Origem e evolução do sistema punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram criadas tiveram como…

publicação de um Manifesto, denunciando os modos dominantes de analise do crime. A função de esclarecer a relação crime e formação econômica social leva o acréscimo do fenômeno criminoso no universo de produção, com isso as relações de produção e de poder econômico e político passam a constituir os conceitos fundamentais da Criminologia Radical. A presunção de que desigualdades econômicas e políticas entre as classe sociais são os primeiros determinantes para reforçar as teses…

assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos…

concepção de que o processo em sua evolução histórica não é necessariamente um progresso do processo em si, senão da pena de prisão. Partindo da premissa de que o processo é uma necessidade “principio da necessidade” para se chagar ao exercício do poder punitivo, o autor pontua sobre o que é o processo penal, para que serve e para quem, estabelecendo diretrizes que norteiam o processo. Principais Ideias do Autor: Fazendo uma abordagem histórica sobre a evolução das penas o…

regras de comportamento a serem seguidas (RIBEIRO, p. 98, 2006). Tal programa de leis, elaborado pelas agências políticas, devem ser cumpridos pelas agências de criminalização secundária, que são àquelas encarregadas de aplicar e de exercer o poder punitivo em casos concretos. Sendo assim, nota-se que tais agências de criminalização secundária funcionam como instrumento de controle social. Como objetivo dessa abordagem, o sistema penal não se reduz ao complexo asiático das normas…

inciso LV, da Lex Mater. Legalidade: Todo ato administrativo deve visar à correta e completa aplicação da lei. Isso tem por escopo tornar clara a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados, para o cumprimento do poder vinculado da Administração. São os ensinamentos do eminente Sacha Calmon Navarro Coelho: “Assim, a função legislativa é formadora do direito pós constitucional. A administração, executora. Ao executivo cabe aplicar, executar, o direito posto. O

realidade pessoal e em sua relação com o mundo. (Ribeiro, op.cit). O processo psicoterapêutico é uma pergunta que vai tendo respostas a partir do momento em que o projeto existencial se torna mais compreensÃvel. Cada pessoa tem seu potencial, seu poder de transformação, ou seja, todos nós, seres humanos, possuÃmos nossos fracassos, limitações, dificuldades, mas isso não exclui nosso valor, nossa criatividade e potencialidades que podem ser ampliadas para diversas situações de…