Defesa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DNIT.

Notificação de Infração n°: G000943261

XXXXXXXXXXXXXXXXXX Inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00 residente a Rua cajazeiras, 68 potengi - Natal RN, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar, tempestivamente, DEFESA ADMINISTRATIVA 1 junto a este Órgão de trânsito e transporte, o que o faz com arrimo art. 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LV, da Constituição Federal, anexando, por sua vez, as razões do pleito e requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado para julgamento, onde espera seja ele acolhido e declarado insubsistente o Auto acima declinado, arquivando-se definitivamente.
DOS FATOS

A Defendente foi notificada através da Notificação de Autuação por infração de trânsito sob o nº G000943261 por suposta irregularidade de trânsito sob a alegação de transitar em velocidade superior à máxima permitida par ao local, medida por instrumento ou equipamento hábil, com ocorrência na BR 406 KM 170,35 que segundo a notificação é no município de Natal (Código do município: 17612) ocorrido no dia 07/12/2012 às 23:08:48. (Doc. 01).

DOS PRINCÍPIOS

Devido Processo Legal:

É garantia constitucional o devido processo legal com o contraditório e chamamento para a defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. É o que se pode observar do artigo 5º, inciso LV, da Lex Mater.

Legalidade:

Todo ato administrativo deve visar à correta e completa aplicação da lei. Isso tem por escopo tornar clara a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados, para o cumprimento do poder vinculado da Administração. São os ensinamentos do eminente Sacha Calmon Navarro Coelho:

“Assim, a função legislativa é formadora do direito pós constitucional. A administração, executora. Ao executivo cabe aplicar, executar, o direito posto. O executivo é servo da Lei. Subalterna é a função