O Poder Punitivo

funciona, idealística e potencialmente, como um ponto de referência das relações sociais e possível fomento da justiça social. Não se deve olvidar, no entanto, que o Estado é o palco de relações de poder, as quais são marcadas por conflitos de interesses. Os grupos que predominarem em tais relações de poder é que farão com que o Estado esteja mais próximo ou mais distante de cumprir seu papel ideal. [4] Isso não significa que a maioria das pessoas não cometa atos previstos em lei como…

Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.) Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos) R: Penso que o efeito preventivo de nosso sistema punitivo é de pouca efetividade, uma vez que o sistema punitivo prevê (na maioria das vezes) somente a pena, e não se preocupa com a recuperação do detento. Acredito que a aplicação da pena é necessária e inquestionável para o…

ineficiente, seja por causa de seu excessivo formalismo, seja por causa de sua incapacidade de se adaptar à demanda crescente. Tal como ocorreu nos EUA e na Grã-Bretanha, arraigou-se no senso comum o paradigma do “nada funciona” e a noção de que o aparelho punitivo esbanjava o suado dinheiro dos contribuintes em troca de resultados pífios, gerando dois tipos de reações por parte do sistema penal classificados como criminalizantes e não-criminalizantes. De acordo com um dos…

determinado ato, com a convicção de sua obrigatoriedade.  HI.PO.DI. DI.VI.NO. Leia com o som de "Ipod Divino". A expressão abrange os poderes da Administração Pública: HI. = Poder Hierárquico. PO. = Poder de Polícia. DI. = Poder Disciplinar. DI. = Poder Discricionário. VI. = Poder Vinculado. NO. = Poder Normativo.  DIS.CO AUTO. São os atributos do poder de polícia: DIS. = Discricionariedade. CO. = Coercibilidade. AUTO. = Auto-executoriedade.  SU.PER.…

A medicalização de substâncias e a Política criminal como medida para o controle social Trabalho de conclusão para disciplina “Indivíduo e Sociedade” Luiza Azevedo Siqueira Niterói 2014 Ao longo da história do poder punitivo houve a criminalização da subversão e a eleição de um “inimigo” a ser combatido; os escravos, negros, índios, judeus, comunistas, gays, travestis, e, por fim, os comerciantes de drogas ilícitas, ou varejistas, que são categorizados como…

pessoas. No entanto, a realidade é outra. Estudos apontam a insuficiência da atuação do Estado na área, isso porque tem buscado a mediação pela judicialização dos conflitos, em que o sistema de justiça criminal expande o controle punitivo e aumenta dos índices de encarceramento ( o que tem redundado na reprodução das violências ), configurando, paradoxalmente, ele próprio como o maior violador de direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, O Estado…

determinado momento histórico pela pena de prisão, esta também tem sido objeto de questionamento desde o início do século, pois se tornou ineficaz na contenção da criminalidade. No entanto, não se pode negar que a ruptura com o passado punitivo é difícil e gera a resistência, pois durante toda a história da pena sua conotação foi puramente repressiva e qualquer modificação neste propósito acaba por incidir em um prejulgado descrédito, face o temor e às expectativas dos…

Ferrajoli, ser um jusfilosofo, mas, sobretudo, porque se baseando em dez fundamentos básicos(axiomas), serve de orientação a um modelo de direito penal calcado em princípios constitucionais, penais e processuais que atuam como filtro da atuação do poder punitivo do Estado em face da indivíduo (investigado, acusado ou executado). É exatamente, neste sentido, que Luigi Ferrajoli, aduz em sua obra Direito e Razão que o Direito Penal há que ter como norte, os seguintes princípios…

princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder…

desestímulo? 2. O estímulo à ilicitude: necessidade de o Judiciário levar a sério suas próprias decisões. 3. Da incorreta utilização do termo “enriquecimento”. Enriquecimento sem causa ou ilícito: equívoco na utilização dos conceitos. 4. A credibilidade do Poder Judiciário. 5. As recentes decisões do STJ: uma luz no fim do túnel? 6. Uma proposta alternativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Resumo: Este artigo visa demonstrar, de modo fundamentado, como o Judiciário vem…