Garantismo Penal e Ciência

Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?

Tendo em vista as nuances dogmáticas que circundam a teoria do garantismo penal, penso que esta de ser vista mais como uma ideia filosófica que como ciência do Direito ou um simples assunto de processo penal. E tal premissa há que se levantada não apenas em razão de seu fundamentalista, Luigi Ferrajoli, ser um jusfilosofo, mas, sobretudo, porque se baseando em dez fundamentos básicos(axiomas), serve de orientação a um modelo de direito penal calcado em princípios constitucionais, penais e processuais que atuam como filtro da atuação do poder punitivo do Estado em face da indivíduo (investigado, acusado ou executado). É exatamente, neste sentido, que Luigi Ferrajoli, aduz em sua obra Direito e Razão que o Direito Penal há que ter como norte, os seguintes princípios axiológicos, assim, por ele, organizados: a) nulla poena sine crimine (princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito); b) nullum crimen sine lege (princípio da reserva legal); c) nulla lex (poenalis) sine necessitate (princípio da necessidade ou da economia do direito penal); d) nulla necessitas sine injuria (princípio da ofensividade ou da lesividade do resultado); e) nulla injuria sine actione (princípio da materialidade ou da exterioridade da ação); f) nulla actio sine culpa (princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal); g) nulla culpa sine judicio (princípio da jurisdicionalidade); h) nullum judicium sine accusatione (princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação); i) nulla accusatio sine probatione (princípio do ônus da prova ou da verificação; e j) nulla probatio sine defensione (princípio do contraditório ou da defesa, ou da falseabilidade). Vale frisar que tais princípios servem de modelo para o Estado – Juiz na consecução do seu viés punitivo, estando diretamente relacionado com a ideia de direito penal mínimo e outros