Garantismo penal é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual
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Nome do(a) aluno(a): ANDRÉIA DOS SANTOS DORNELLES
Disciplina: Sistema Nacional de Segurança
Professor: Fabrício Berto da Silveira
Data: 19/09/2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1 A transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional de Direito corresponde a um importante período da história ocidental, que influencia até hoje a formação dos Estados Democráticos, como é o caso do Brasil.
Tendo em vista tal constatação identifique em que medida a referida transição influenciou na formação das instituições de segurança brasileiras previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil?
Seus argumentos de resposta deverão estar fundamentas no conteúdo estudado. Construa seu texto entre 8 e 10 linhas. (3,0 pontos)

A estrutura e competência das Instituições de Segurança Pública, compreendidas no artigo 144 da Constituição Federal, é consequência de um grande processo histórico. Em um primeiro momento, a polícia desempenhava um papel que não coadunava com os princípios amplamente previstos na atual Carta Magna. Assim, o processo de transição ou transformação das Instituições de Segurança Pública mostrou-se lento, mas necessário. A construção de um Estado Constitucional de Direito traz em seu cerne a observância de princípios fundamentais até então não observados na atuação das Polícias. Com isso, a transição ocorreu principalmente pelo nítido distanciamento (separação) entre Estado e sociedade. Dessa forma, as Polícias voltaram-se para a proteção do indivíduo e sociedade, alicerçadas nas garantias fundamentais.

2 A correta identificação das funções de polícia judiciária e de polícia administrativa exercidas pelas