O Poder Punitivo

realizações materiais da Administração em cumprimento de decisões administrativas. Os pressupostos de validade ou requisitos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma e o motivo, além é claro do objeto do mesmo ato. Competência é o poder atribuído ao agente administrativo para que o mesmo desempenhe suas funções – é resultante da lei e é por ela determinada – requisito de ordem pública que é, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados e pode…

orientar o legislador odinario no intuito de limitar o poder punitivo estatal mediante a imposição de garantias ao cidadão. Principio da legalidade ou da reserva legal Art 1 do CP Art 5,XXIX da CF Clausula petrea Nenhum crime ou pena podem ser criados senao em virtude da lei. Principio da legalidade Efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Confina sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. Nenhum fato pode ser considerado crime e…

espelhada no ato, por isso não tratava explicitamente da pena de morte. No entanto, em casos de homicídio, por exemplo, a morte do próprio assassino era dita como punição justa para seus atos. Tratava-se então de regulamentar e proporcionar os atos punitivos, impedindo que as pessoas fizessem justiça com as próprias mãos. Séculos mais tarde ainda existem vários países que adotam a pena de morte. Os Estados Unidos, por exemplo, adotou esse tipo de punição e está juntamente com Irã,…

suficiente, este ramo do direito deve ser limitado, pois muitos regimes totalitários foram criados com base no controle social que o direito penal possui. • Devem ser criados meios de controlar esse poder punitivo. • O conceito material de direito penal é a contenção e redução do poder punitivo. Objetivos do Direito Penal • Os objetivos declarados do direito penal – na atualidade o direito penal é declarado pelas sociedades como um instrumento necessário à proteção…

resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa, igualando-se ao ato jurídico privado; a segunda é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para…

para a condenação. (a condenação penal sempre interfere na ação civil, pois tornou certa a indenizar a pena resultante do crime) * FONTES DO DIREITO PENAL: Principal fonte do direito penal ( art. 1 do cp) Fonte material (ou de produção): Poder legislativo da Uniao. (art. 22, I, CF) (inconstitucionalidade por vicio de origem) Fonte Formal: I - imediata: LEI art.5 XXXIX- CF Art. 1*, CP. Fonte mediata: Costumes e…

princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UNB) a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder…

PROF.º LUIZ FERNANDO F. DE REZENDE BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IDENTIFIQUE DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO. A desapropriação é um ato pelo qual o poder público por força de lei transfere pra si a propriedade de terceiro. Está prevista na Constituição Federal no art. 5º XXIV onde reza que: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia…

das escolas clássica e positiva (ou positivista) : a) escola clássica (séc. XVIII); b) escola positiva (séc XIX); www.cers.com.br 1 DELEGADO DA POLICIA CIVIL Criminologia Rogério Sanches A Escola Clássica procurou construir os limites do poder punitivo do Estado em face da liberdade individual. nas circunstâncias dadas, proporcional aos delitos e ditadas pelas leis”. “Entre as penalidades e no modo de aplicálas proporcionalmente aos delitos, é necessário, portanto, escolher os…

violência física e moral. No entanto, enquanto a ação dos profissionais do serviço social visa garantir os direitos humanos dos presos, o Estado e a sociedade chamam estes de “inimigos”, revelando que “o poder punitivo sempre discriminou os seres humanos e lhes conferiu um tratamento punitivo que não correspondia à condição de pessoas, dado que os considerava apenas como entes perigosos ou daninhos” (ZAFFARONI, 2007, p.11). O neoliberalismo surgiu em alguns países da…