O Poder Punitivo

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

obra seja de 1989, da operacionalidade dos sistemas penais em contradição com os discursos jurídico-penais. O sistema não atua de forma fidedigna com a descrição normativa das leis, como cita o próprio autor, “os órgãos do sistema penal exercem seu poder para controlar um marco social cujo signo é a morte em massa” (p.13). Considerando o fato de que o autor é argentino, pode-se citar como influência para sua obra os anos de ditadura militar que houve na argentina, onde o terrorismo do…

entre as classes populares, que são seu alvo preferencial, além de banalizar a violência promovida pelo Estado. O movimento de lei e ordem é um movimento político criminal autoritário e repressivo baseado em um modelo punitivo-retributista que prima pelo recrudescimento do sistema punitivo com a diminuição das garantias individuais, aumento das possibilidades de prisões cautelares, adoção de medidas penalógicas extremas, estimula sanções penais para solucionar conflitos (ex. Juizados…

Separar, como havia feito Beccaria, o delito do pecado, querer uma justiça humana, fundada no cálculo do dano causado à sociedade, era consagrar a convivência humana, eliminando a influencia da Igreja sobre os homens, além de negar a igreja o poder de ditar o que é crime e o que é culpa. A Análise da obra de Beccaria, sob enfoque na pergunta da orientadora da investigação: Por que punir? E mediante procedimentos hermenêuticos, conduz a três grandes convergências: delito, punição e prevenção

Nenhuma norma que os ofenda pode ser considerada idônea. De acordo com HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, ―uma política criminal moderna orienta-se no sentido da descriminalização e da desjudicialização, ou seja, no sentido de contrair ao máximo o sistema punitivo do Estado, dele retirando todas as condutas antissociais que podem ser reprimidas e controladas sem o emprego de sanções criminais.‖ 2 É função do Estado interferir, o mínimo possível, na vida do cidadão, garantindo-lhe a máxima liberdade. O que

publica, o outro em Direito Penal Comum, que foi resultado da combinação do Direito Grego, Romano, Germânico e Canônico, que tinha como ênfase a expiação e intimidação. Posterior período surgiu a fase humanitária em reação as atrocidades do sistema punitivo, voltada a humanização das penas valorizando o respeito à dignidade humana. Após o período humanitário, novas diretrizes para o direito penal são traçados, com o estudo do homem delinqüente e a explicação causal do delito,…

princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder…

nos presentes autos, que move em face de SKY BRASIL.,vem, através de seu advogado, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença proferida à fls. , nos termos das razões que seguem em anexo. Por oportuno, afirma, sob as penas da Lei, não poder arcar com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 4º da L. 1060/50. Requer, outrossim,…

ao Sistema Punitivo inicia-se no Século XVI Surgindo a necessidade da reforma do sistema punitivo, filósofos moralistas e juristas, censuraram abertamente a legislação penal vigente na época, defenderam o princípio da liberdade e o da dignidade do homem, glorificaram-se os grandes reformadores por terem imposto suavidade na ostentação dos atos judiciário. E grandes reformadores como Cesare Beccaria, John Howard e Jeremy Bentham, contribuíram para esta transformação do sistema punitivo. …

difusos;” (Grifo nosso). Portanto, a indenização por dano moral tem caráter triplo: indenizatório, punitivo e preventivo. Indenizatório porque deve ser imposta para reparar um dano muito mais complexo do que um dano material, pois este tem valor mensurável, enquanto que o dano à honra, à imagem, entre outros, geram sequelas que possivelmente jamais sairão da mente da vítima; por outro lado tem caráter punitivo e preventivo, pois punirá e alertará o ofensor para futuros danos, sabendo,…