O Poder Punitivo

artigo 64, do Código (francês) de 1810, prevê que não há crime nem delito, se o infrator estava em estado de demência no instante do ato.” Não era o gesto que mudava, nem a pena que deveria ser menos rigorosa, era só o crime que deixava de existir. O poder da justiça, sobre a pessoa acusada de cometer o crime, acabava a partir do momento que havia um diagnóstico de loucura. Para que fosse comprovada a loucura precisava-se de exames, que deveriam ser exteriores e anteriores a sentença.…

"jus puniendi" (o poder de punir do Estado) que estabelece os crimes e as sanções penais a fim de proteger a paz pública através da tutela dos bens jurídicos, efetivados pelos agentes estatais competentes. Missão • Garantia da convivência social pacífica e proteção da ordem social e jurídica • Instrumento de controle social para proteger a paz pública • Proteger a liberdade, igualdade material • Evitar o predomínio da força, vingança, preconceito, tortura e abuso de poder •…

FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA 1. Breve análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal. O processo penal, partindo do "princípio da necessidade", considera como um caminho necessário para alcançar-se a pena e que condiciona o exercício do poder de penar (p.63) 1.1. Breve história da Pena de Prisão A privação da liberdade como sanção penal não era conhecida na Antiguidade. O encarceramento usado até o final do século XVIII servia apenas para a custódia, pois nessa época não…

partícipes do fato incriminado. A LCA estabeleceu ainda a permissão para a fixação de penas alternativas à pena de prisão, como uma forma de ressocialização do infrator ambiental, que passa a ter um papel diferenciado dentro do ordenamento jurídico punitivo. 5 - Injusto Penal Ambiental A LCA ratifica com essa inovações, o caráter essencialmente educativo da norma penal ambiental, numa tentativa de harmonizar as normas incriminadoras e suas respectivas penas, com os vários elementos…

arbitrada em execução. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de R$1.600,00 por danos morais. Recorreu o autor requerendo reforma parcial para majorar o valor da indenização, sob o argumento de que o quantum fixado não atendeu ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença merece parcial reforma. Isso porque na tarefa de aferir-se a existência e conseqüente reparação do dano moral, deve o magistrado voltar os…

arbitrada em execução. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de R$1.600,00 por danos morais. Recorreu o autor requerendo reforma parcial para majorar o valor da indenização, sob o argumento de que o quantum fixado não atendeu ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença merece parcial reforma. Isso porque na tarefa de aferir-se a existência e conseqüente reparação do dano moral, deve o magistrado voltar os…

legalidade e reserva legal .Onde o Principio compreende duas espécies reserva legal e anterioridade da lei penal.correspondendo aos enunciados do Artigo 5º da constituição federal , O inciso II do art. 5° da Constituição, visa, fundamentalmente combater o poder arbitrário do Estado, ali esta expressa o princípio da legalidade, que é base fundamental do Estado democrático de Direito. É imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima…

onde está o Estado Democrático de Direito. A igualdade tripartite do processo, em que todos são iguais perante a lei, é esquecida no momento em que o réu é previamente condenado socialmente, se senta perante o juiz, autoridade máxima, que possuí o poder de condenar e dar a liberdade. Os tons de voz contrastante, assim como a forma como se comportam os juízes de cabeça erguida, olhar frio e tom de voz elevado, enquanto o réu de cabeça baixa, encolhido e de fala mansa deixam claro a…

arbitrada em execução. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de R$1.600,00 por danos morais. Recorreu o autor requerendo reforma parcial para majorar o valor da indenização, sob o argumento de que o quantum fixado não atendeu ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença merece parcial reforma. Isso porque na tarefa de aferir-se a existência e conseqüente reparação do dano moral, deve o magistrado voltar os…

Desmistificar e identificar a função que o Direito Penal desempenha no seio social e as perspectivas de sua aplicação futura. Identificar hipóteses de ferimento ou de observância das garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal. Investigar o surgimento e desenvolvimento do Direito Penal, vislumbrando o desenho de um Direito Penal futuro, a ser construído assentado na valorização do homem e da democracia, destacando-se a influência das demais áreas do conhecimento, reconhecendo…