O Poder Punitivo

Brasil o livro recebeu o título "Vigiar e Punir, História da Violência nas Prisões". Na obra, Focault tem como objetivo central retratar a progressão dos sistemas repressivos ("historia da prisão"), demonstrando as diversas formas de coação (sistema punitivo adotado) e a influência que o direito penal sofre pelo meio social e político, detalhando a vigilância e a punição (meios de controle do soberano ou Estado) em diversos órgãos e épocas. Nos dois primeiros capítulos, O corpo dos…

evitando-se cair em uma política “panpenalista”, gerando uma simples extensão do direito penal. O segundo viés desta estratégia, ainda mais importante, refere-se a uma efetiva despenalização, contraindo-se ao máximo o sistema punitivo, com a exclusão de muitos tipos constantes dos códigos penais, que nasceram de uma concepção autoritária e “ética” do Estado. Trata-se, principalmente, de aliviar os efeitos negativos das pressões…

Mas que, após, os ideários iluministas, tais como: justiça e igualdade, implantou-se nas sociedades, um avanço no direito penal, que tornou o ser humano - a partir dos princípios acima aludidos -,indivíduos possuidores de garantias, perante o poder punitivo estatal. Atualmente, segundo Bittencourt (2012), tais ideários que reformularam o Direito Penal, que garantiram uma série de direitos aos cidadãos oprimidos pela Lei penal, tornaram-se princípios positivados nas Constituições…

PENAL-FONTES DO DIREITO PENAL- DA LEI PENAL - CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação de limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Guilherme NUCCI). Elementos do conceito: a) conjunto de normas jurídicas b) limites do poder punitivo do Estado c) Instituição de infrações penais e as sanções correspondentes d) regras atinentes à sua aplicação. CONCEITO DE…

residência no trajeto para seu trabalho às 07h00 da manhã do dia 10/10/2012, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro sendo socorrida por moradores do local. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à…

criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Mesger por sua vez afirma que “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena com conseqüência”. Magalhães Noronha: “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista o fato de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” Frederico Marques: “é o conjunto de normas que ligam…

SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX-2010-XXX-XX-XX-X I – RELATÓRIO ÁLVARO ALMIR ajuizou reclamação trabalhista em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, partes devidamente qualificadas, postulando rescisão injusta e indireta, ensejada por ato punitivo adotado pela reclamada, fazendo jus ao disposto no artigo 474 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em audiência inaugural (fls.XXX), presentes as partes, conciliação inicial rejeitada, a ré apresentou defesa escrita sob forma…

sanções correspondentes – penas e medida de segurança.” (Bitencourt, 2008. p. 2) - “É o corpo de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação”. ( Nucci, 2005. p.37). - “O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”.( Noronha apud Bitencourt,…

São as razões que justificam a prática do ato. Há a necessidade de haver congruência entre o motivo e o resultado, se o motivo for não compatível com o resultado obtido temos um ato viciado por violação a proporcionalidade, muito aplicado nos atos punitivos. Motivo, portanto, é aquela situação de direito e de fato qua dá ensejo a pratica do ato, é a subsunção da lei ao caso concreto. São as razões fáticas e jurídicas que embasam e justificam a prática desse ato. Não pode confundir motivo…

percentual desarrazoado, sob pena de configuração de confisco, vedado pela ordem constitucional; Capacidade contributiva: O princípio da capacidade contributiva se aplica às leis que disciplinam multas fiscais. É plenamente possível ao administrador poder se valer de certa graduação das multas, mas sempre observando os limites da penalização trazida na lei, evitando a imposição de penalidade em seu máximo, especialmente quando verificar que tal imposição poderá reduzir o…