O Poder Punitivo

si mesma, distribuí-la e dela tirar o maior número possível de efeitos. O sucesso do poder disciplinar se deve sem duvida ao uso de instrumentos simples: o olhar hierárquico, a sanção normalizadora e sua combinação num procedimento que lhe é específico, o exame. O exercício da disciplina supõe um dispositivo que obrigue pelo jogo do olhar; um aparelho onde as técnicas que permitem ver induzam a efeitos de poder, e onde, em troca, os meios de coerção tornem claramente visíveis aqueles…

Primeiro, porque a caracterização do dano moral é estabelecida caso a caso e, segundo, pelo fato de não se poder regrar seu arbitramento, posto que seus reflexos ocorrem de forma diversa em cada indivíduo e, no caso em tela, a intensidade do dano será verificada através da perícia psicológica, somente então, podendo ser realizado o arbitramento da indenização. O juiz detém de modo supremo, o poder de determinação do quantum debeatur, devendo ter sempre em mente o princípio da lógica…

“axiomas que foram denominados de técnicas de minimização do poder punitivo. Elas foram divididas em três grupos: Pena, Crime e Processo. 1º “Nulla poena sine crimine” – Nula a pena sem crime. Princípio da Retributividade o qual afirma que nula será a pena sem crime porque afasta o pecado como gerador de punição. PENA 2º “Nullum crimen sine lege” – Nula-se o crime sem lei. Principios da legalidade. O gráfico expõe-se pelo poder (punitivo) – liberdade(individual). 1- Lei, sem…

princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder…

limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB) R: B a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder…

Bandeiras do Direito penal de inimigo: o Direito penal do inimigo, como se vê, (a) necessita da eleição de um inimigo e (b) caracteriza-se ademais pela oposição que faz ao Direito penal do cidadão (onde vigoram todos os princípios limitadores do poder punitivo estatal). Suas principais bandeiras são: (a) flexibilização do princípio da legalidade (descrição vaga dos crimes e das penas); (b) inobservância de princípios básicos como o da ofensividade, da exteriorização do fato, da…

expansão do poder punitivo A política de “guerra às drogas” explicita, em sua própria denominação, a global tendência expansionista do poder punitivo que se consolida paralelamente às notáveis mudanças registradas no mundo a partir das últimas décadas do século XX. Incorporando ao controle social exercido através do sistema penal estratégias e práticas que identificam o anunciado enfrentamento de condutas criminalizadas à guerra ou ao combate a dissidentes políticos, o agigantado poder…

de um comportamento pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo…

comum, que emerge da necessidade de manter unidos os interesses particulares que caracteriza o hipotético estado de natureza. O contrato social constitui o limite lógico de todo legítimo sacrifício da liberdade individual mediante o exercício do poder punitivo pelo próprio Estado. A essência e a medida do delito estão, para ele no dano social que junto com a defesa social, constituem os elementos fundamentais da teoria do delito e da teoria da pena respectivamente. Romagnosi chega a…

assim a declaração da prescrição da punibilidade do mesmo. A sensação de impunidade incomodou durante muito tempo, até que com o advento da alteração do artigo 366 pela Lei 9.271 de 17 de abril de 1996 tornou-se improvável tal ocorrência pelo fato de poder o juiz determinar a paralisação da contagem do prazo. A suspensão do prazo prescricional trazida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal veio com o intuito de finalizar com a idéia sempre presente no processo brasileiro de que…