O Poder Punitivo

utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 131. …

preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos) Põe-se em duvida o efeito preventivo do sistema punitivo, e sabe-se que não é possível emendar o criminoso através da pena. Verifica-se que a prisão necessariamente avilta, deforma a personalidade e corrompe o condenado. O exame da administração da justiça criminal revelou que o sistema funciona de forma seletiva, profundamente injusta e opressiva. Há evidente incongruência entre as aparências do magistério…

colarinho branco”. No intuito de se estabelecer uma resposta válida para tal questão, serão brevemente abordados os detalhes específicos que norteiam os “crimes de colarinho branco”, visando ao final concluir sobre a possibilidade de se obter um efeito punitivo que realmente se adeque de forma mais proporcional à gravidade da conduta praticada pelo agente em tais casos. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DEMAIS CONCEITOS BÁSICOS: Os crimes de “colarinho branco” são assim intitulados em virtude…

Penal". Entendido por Zaffaroni como o "controle social punitivo institucionalizado", é a forma encontrada pela sociedade de responder àquilo que ela considera como comportamento negativo desviante e punir aquele que foi, por ela, etiquetado como criminoso. Portanto, "do modo como está estruturado, dirige sua atenção a uma parte mínima da violência da sociedade através do conceito de criminalidade, elaborado por aqueles que detêm o poder de definição"; não consegue concretizar os…

corpo dos condenados No ínício do século XVIII, as penas aplicadas aos condenados era físicas, com muita violência, a fim de salvar-lhes a alma. O sistemas punitivos devem ser estudados como fenômenos sociais não com aquela idéia de pena como repressão aos delitos. As penas têm efeito positivo também e não só negativos. Sistema punitivo nada mais é que uma “economia política” do corpo – a pena é aplicada conforme o interesse da economia vigente no Estado. A constituição do corpo…

vinculado + aprovação do Tcontas) = ato complexo Se o Tcontas nega a aposentadoria do servidor = o ato de aposentadoria não será perfeito. 11.2.4- ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE A) ATOS DE IMPÉRIO- Estado atua com prerrogativas de Estado. Poder de império. B) ATOS DE GESTÃO- Estado atua em pé de igualdade com os particulares, atua no regime privado C) ATOS DE EXPEDIENTE- Ato de mera execução da atividade pública OBS: Na verdade, ato de gestão é um ato privado. E Ato de…

maior polarização de riqueza e escassas possibilidades de mobilidade vertical. Ou seja, no mundo capitalista em que ter dinheiro é ter poder, a população pobre é que é vítima da seletividade. Segundo Batista (2003), a seletividade provoca uma distribuição (seletiva) em forma de epidemia que vai atingir somente aqueles que têm baixa defesa perante o poder punitivo. São aqueles que não têm acesso à mídia, a uma educação de qualidade, que se enquadram no estereótipo estabelecido e que…

Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas; Xc) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei. d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do…

Responsabiliza-se o ente por danos resultantes de falha no serviço público, salvo prova de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, pois dele é o dever de manter as vias públicas em perfeito estado de conservação, prerrogativa do poder público no zelo pelo bem-estar da comunidade. É no art. 30 da Constituição da República que encontramos a incumbência ao município do dever de “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do

assinatura será ativada imediatamente 2- A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado à Administração Pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação de aprovados em concursos públicos. 5- A…