AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ....................... – ESTADO DO ................... ............................................., brasileiro, casado, coletor na ............................................., portador da cédula de identidade n. º ................., inscrito no CPF sob o n. º ................, residente e domiciliado à Rua ............................................., n.º ...., bairro de ........................, sob o CEP ..........., em ......................, no Estado do ...................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .............. – e vinculada ao Escritório ..............................., propor a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO
Em face do Município de ...................., que recebe correspondências e citações na Praça ............................., .............., CEP: .................., nesta capital, pelos fatos e razões aduzidos a seguir, pedindo, ao final, pelo seu recebimento e pela declaração de procedência dos pedidos.
1. PRELIMINAR: da assistência judiciária gratuita
A situação econômica da parte autora não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine com prejuízo ao seu sustento, conforme declaração em anexo. Assim sendo, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950.
2. DOS FATOS
......................................................... dirigia-se para o local de trabalho no dia .../.../...., valendo-se como meio de transporte de uma bicicleta e utilizando-se do percurso de rotina. Por volta das 06h 40 min acidentou-se em um bueiro, que se encontrava aberto. O fato ocorreu em frente à firma .................,