Prof.º luiz fernando f. de rezende bases procedimentais da administração publica

PROF.º LUIZ FERNANDO F. DE REZENDE
BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

IDENTIFIQUE DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO.
A desapropriação é um ato pelo qual o poder público por força de lei transfere pra si a propriedade de terceiro. Está prevista na Constituição Federal no art. 5º XXIV onde reza que:
“A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União conforme o art. 22, II da CF, que assim procedeu no DL nº 3.365/41, na L. nº 4.132/62, na L. 8.629/93 e na L.Compl. nº 73/93.
O art. 182, §4º,III, o art. 184 e o art. 243, da nossa carta magna também versam sobre desapropriação.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

É modalidade extraordinária de desapropriação, realizada mediante justa indenização, mas paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos ou agrária resgatáveis apenas em 20 anos. (art. 182, §4º, LLL, e 184 a 186 da CF) devem cair sobre bens que não estejam cumprindo sua função social e somente realizada pela União