O Poder Punitivo

uma infração penal. Existe direito penal objetivo se não existir o direito penal subjetivo? Pode agir o direito penal subjetivo sem o objetivo? Então, eles estão umbilicalmente atrelados: “O direito penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do Estado.” Vamos aprofundar um pouco. Esse direito penal subjetivo (que é o direito de punir estatal) é condicionado ou incondicionado? Limitado ou ilimitado? É um monopólio do Estado? O Estado pode transfir para o particular o…

investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Portanto, a oficialidade está presente: 1) no poder de iniciativa para instaurar o processo; 2) na instrução do processo; 3) na revisão de suas decisões. Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio. > Informalismo procedimental: informalismo não significa, nesse caso,…

instituição consolidada; onde o poder se exerce de maneira invisível sobre todos os membros da sociedade; onde tudo é normalizado e contado, disciplinado e domesticado. Entretanto, as coisas nem sempre foram assim. Houve tempos em que o poder tinha sua representação total na figura do soberano, tempos em que toda organização social se incorporava nesse homem, que exercia o poder de punir de uma maneira muito diferente da que conhecemos hoje. Como, então, passou-se desse poder de punir do…

políticos, sociológicos e econômicos modernos que levaram ao monopólio estatal do exercício punitivo, destacando como as práticas penais funcionaram como instrumento de formação e consolidação do centralismo soberano. Para tanto, são percorridas as mudanças nas relações de poder a partir do século XIII Europeu, com ênfase na herança do método inquisitorial de averiguação da verdade, passando pelo aparecimento do poder disciplinar, e finalmente, alcançando o racionalismo utilitarista da…

os sistemas políticos ou as crenças, ela pode ser severa ou indulgente, voltar-se para a expiação ou procurar obter uma reparação, aplicar-se em perseguir o indivíduo ou em atribuir responsabilidades coletivas. Analisar antes os “sistemas punitivos concretos”, estudá-los como fenômenos sociais que não podem ser explicados unicamente pela armadura jurídica da sociedade nem por suas opções éticas fundamentais; recolocá-los em seu campo de funcionamento onde a sanção dos crimes…

mesmo possível a concretização de anseios democráticos no sistema capitalista de produção, principalmente na sua atual conformação, neoliberal por excelência, dentro das especificidades brasileiras de capitalismo periférico? Poder-se-ia argumentar que o aporte normativo nascido e adotado pelos constituintes com a promulgação da Constituição da República de 1988 trouxe inserto um novo paradigma, o do Estado Democrático de Direito, a ser construído por uma prática…

integrante das cerimônias de manifestação do poder. Tais cerimônias punitivas deviam ser aterrorizantes. Elas não eram meramente exemplos, representavam com clareza a política do medo. Assim, o suplício não restabelecia a justiça, apenas reativava o poder. Sendo a execução pública mais uma manifestação de força do que um ato de justiça. O autor refuta que o problema do suplício era que ocorria frequentemente inversão de papéis, sendo que os poderes eram ridicularizados e os…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: ESTEVAM ALUNO 2 ALUNO 3 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL NATAL 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 00 2 PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL....................... 00 3 PRINCÍPIO DA…

VII SIMPÓSIO CRÍTICO DE CIÊNCIAS PENAIS SISTEMA PUNITIVO: O NEOLIBERALISMO E A CULTURA DO MEDO O “Estado democrático de direito”, assim nomeado na Constituição Federal, regido por leis federais, estaduais e municipais; Democratizado em ordenamento jurídico pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, proporciona a população um sistema de vida “liberal”. Em meio a um Estado neoliberalista em pleno século XXI a cultura se diverge. Acabar com a criminalidade ou ao menos amenizá-la…

controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é que ele é reservado à proteção dos interesses mais importantes do indivíduo, da sociedade e do Estado. Essa proteção é em face das condutas mais graves; já que esse é o seu dever, o sistema penal dispõe do instrumento do poder punitivo que representa às sanções jurídicas mais graves do direito. A punibilidade significa o poder do Estado de prever,…