O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem as Funções Essenciais à Justiça em Ministério Público,…

presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

ADVOCACIA; DEFENSORIA PÚBLICA. 1.MINISTÉRIO PÚBLICO – art. 127 caput - CF • O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS • Unidade • Indivisibilidade • Independência funcional AUTONOMIAS • ADMINISTRATIVA- propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,…

Passo 3- Questão 1) As três funções estatais são legislativa, executiva e judiciaria.A teoria de separação dos poderes diz que, qualquer que seja a atividade estatal, esta deverá ser sempre precedida por normas do ultimo tipo citado, isto é normas abstratas e gerais denominadas leis. Depois de introduzida por grande rigor pelas revoluções Americanas e Francesa, a separação rígida dos poderes segundo Aristoteles, afigurou-se inviável na prática.Daí a introdução de uma certa, coordenação…

1 - Estrutura do Poder Judiciário. Conceito: organização do judiciário nos níveis estadual e federal. 2 - Infra-estrutura do Judiciário Brasileiro. Conceito: precariedade e avanços (informatização, Juizados Especiais, qualificação da gestão). 3 - Desempenho do Judiciário no Brasil. Conceito: críticas e mudanças em curso. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Instrumentos humanos de…

Estado de fatos ou motivos que justifiquem a necessidade de medidas ou providências para a solução de problemas de interesse público ou privado; i) Memorando – forma de correspondência interna de um órgão; j) Mensagem – correspondência entre poderes; k) Ofício – correspondência oficial entre autoridades; l) Ordem de serviço – documento que autoriza a execução de um serviço; m) Portaria – ato escrito por meio do qual o Ministro de Estado ou outra autoridade competente determina…

inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; 5. universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; 6. efetividade: a atuação do Poder Público deve ter por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais; 7. interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades. Os…

de 1270 foram criados Tribunais e investiu-se os magistrados na função jurisdicional. Ainda no reinado de Luis IX, com a publicação dos “Estatutos de São Luiz”, houve uma efetiva repartição da justiça no território francês. Também na França, em 1302, no reinado de Felipe IV, surgiu a figura dos “Procuradores do Rei”, que consistia em agentes públicos que exerciam a função de tutelar os interesses do Estado ligado ao Poder Judiciário a fim de fiscalizar as atividades dos magistrados,…

do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos): LC 75/93 Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público dos Estados: SP (LC Estadual 734/93) CONCEITO: . O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…