O Poder Extra

Recorrido:_________ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO _ REGIÃO! DOUTOS JULGADORES! COLENDA TURMA! 1) RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Que o recorrido foi dispensado sem justa causa e moveu uma reclamação trabalhista pleiteando horas extras e adicional de insalubridade mesmo recebendo EPI. O recorrido também exercia cargo externo e na audiência de instrução em vara do trabalho foi indeferido a testemunha sob os protestos do advogado. 2) PRELIMINARMENTE Que na…

recursos humanos possuía uma limitação em seu desenvolvimento das funções nas organizações , em que a função do departamento pessoal era realizada por contadores e ainda ocorre em micro e pequenas empresas , onde as leis não existiam e predominava o poder do empregador . Com o passar do tempo no Brasil em 1930 , surgiram as leis trabalhistas , a partir dessa fase passou a existir o chefe de pessoal responsável por ter o conhecimento das leis e evitar que o empregador seja prejudicado…

PODERES: Os mais amplos e ilimitados poderes, inclusive os contidos na cláusula “Ad Judicia Et Extra”. PODERES ESPECIAIS: Requerer, transigir, desistir, firmar compromisso, receber e dar quitação, prestar as primeiras e últimas declarações, e firmar compromisso em inventário ou arrolamento, praticar enfim, todos os demais atos que oportunamente entender necessários para o bom e fiel cumprimento do presente instrumento, podendo inclusive substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes, e

direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle is defined by the restrictive aspect of the acts of the judge, binding the sentence to the matters under dispute. The…

jornada na qual as horas do sábado serão diluídas durante a semana, é importante que empregador e trabalhador estejam cientes da exata duração da jornada em cada dia. Um exemplo possível é o da diluição igual em todos os dias, quando o trabalhador poder trabalhar 8h48 de segunda a sexta, totalizando 44 horas semanais. Outra possibilidade é trabalhar 9 horas diárias de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira, totalizando as mesmas 44 horas. A jornada engloba apenas as horas que são…

sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias Correto b. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal c. de 8 (oito) horas, sendo permitida a realização ilimitada de horas extras. d. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias e. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais Feedback A resposta correta é: 8 (oito)…

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

realizados com tais recursos. Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro – 31 de agosto. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas. Receita pública O conceito de receita pública é qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja…

Relatório O Super. Mercado Extra terceirizou a garantia dos seus produtos eletrodomésticos e eletrônicos para a empresa The Warranty Group, como também os funcionários da limpeza e assistência médica. A empresa The Warranty Group trabalha com a Garantia Estendida fornecida para produtos eletrodomésticos, brinquedos, eletrônicos e carros. É ela quem fornece o pós venda da garantia. A empresa está localizada na Av. Pereira Barreto em Santo André – SP e tem o objetivo de fornecer o…

200,00 admitido na empresa em 08 de março deste ano. Observar que, no período de março/ dezembro, este colaborador tem uma média de 48 horas extras, com adicional de 50%. Calculo: 10/12 do Salário: R$ 4.200,00/12= R$ 350,00 por mês x 10 (meses trabalhados) = R$ 3.500,00 Hora extra: R$ 4.200,00/220 = R$ 19,09 Adicional de 50%: R$ 9,54. Hora extra 48hs – R$ 19,09 + R$ 9,54 = R$ 28,63 x 48horas = R$ 1374,24 R$ 1374,24/12= R$ 114,51 x 10= R$ 1.145,16 Valor total: R$…