O Poder Extra

favorável: Para uma mesma relação de trabalho se pode ter mais de uma norma para o mesmo assunto. Exemplo dado: adicional para hora extra: CF 50% no mínimo, CLT fixa outro patamar. Garçom contratado por empregador fixa com ele em contrato de trabalho um beneficio de 60% para hora extra. Em dado momento, a CCT fixa para os empregados Garçons uma faixa de 70% para hora extra. Neste caso, o juiz aplica a norma mais favorável ao trabalhador. iii. Condição mais benéfica: Cada benefício…

atividades externas não compatíveis com o controle de jornada, não fazem jus a direitos como: horas extras, adicional noturno e intervalos para refeição, uma vez que o empregado externo estaria livre para desempenhar suas atividades sem o controle efetivo do seu empregador. Todavia, não se pode alegar que a simples execução de atividades externas inviabiliza o direito ao percebimento de horas extras e demais direitos previstos no capitulo II, do Titulo II da CLT, uma vez que a…

de abril de 2013 entrava em vigor a PEC Projeto de Emenda Constitucional 72, a qual trouxe muitos benefcios para as empregadas domsticas e algumas responsabilidades a mais para o empregador. Dentre essas responsabilidades esto o pagamento de hora extra, 13 salrio, frias, FGTS... Essa PEC estende categoria das Domsticas os direitos j concedidos a outras categorias de empregados. Com isso, muitas Domsticas foram demitidas pelo simples fato de seus Empregadores no terem condies de pagar…

kierunku Kulturoznawstwo: Iberystyka, sekcji luzo-brazylijskiej, napisana pod kierownictwem dr Jerzego Mazurka Warszawa, 2014 Streszczenie: Praca jest analizą zawartości wybranych brazylijskich gazet („O Globo”, „O Estado de S.Paulo”, „O Dia”, „Extra” – wersji papierowych) z lipca 2013, kiedy to w Rio de Janeiro odbywały się Światowe Dni Młodzieży. Jej celem jest przyjrzenie się, ile uwagi poświęcała brazylijska prasa tym wydarzeniom oraz w jaki sposób je ukazywała, jakie aspekty…

despesa constantes do orçamento e dos seus créditos adicionais, demonstrando a despesa fixada e a executada no exercício, bem como comparando a receita ___________ com a _____________________________. 2. No Brasil, o controle externo , a cargo do Poder Legislativo, é relaizado com o auxílio do ______________________________ , na forma determinada pelo art.71 da Constiruição Federal. 3. A contabilidade governamental corresponde à "contabilidade aplicada às…

PROCURAÇÃO AD JUDICIA EX EXTRA OUTORGANTE(S): ______________________________________________________, nacionalidade, estado civil____________, profissão __________________________________, RG nº.­_____________________, CPF nº. ____________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________________________________________, CEP ______________,cidade_____________ UF _____, Número de telefone ______________. OUTORGADO(S): DRA. FULANA DE

vendedor em 01/04/02 e que em janeiro de 2003 foi promovido ao cargo de gerente, mas que apesar do cargo não possuía reais poderes de gestão, sendo somente um vendedor mais qualificado, que recebia salários de R$ 1.500,00 e comissões de R$ 9.000,00, que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira das 8h as 22hs, sem intervalo para refeições, que não recebia horas extras, que como benefícios tinha um veículo Pajero/2009, que sofreu danos morais decorrentes de pressão da Diretora…

alimentação, para trabalhadores que exercem suas atividades por + de 6 horas contínuas. Pelo descumprimento dos artigos acima mencionados, faz jus a Reclamante a 1 hora extra diária pelo período suprimido, com o acréscimo do seu adicional de 50%, conforme estabelece súmula 437, I do TST. Pelo exposto faz jus a Reclamante a 101 horas extras, com acréscimo de 50%, durante o período laborado e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Com o fim do contrato…

orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. O balanço financeiro está dividido em duas sessões: em ingressos (receitas) e dispêndios (despesas) de recursos orçamentários e extra-orçamentárias.O lado das receitas está representado pelas receitas orçamentárias, ingressos extra-orçamentários, transferências financeiras…

Dispõe sobre alteração na legislação tributária. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Anexos de metas e riscos fiscais (LRF). Vigência anual. Prazo de Apresentação 15 de abril: Encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo. Primeiro período da sessão legislativa: Aprovação pelo Congresso Nacional. Conteúdo Lei Nº 2.015, de 25 de Junho de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras…