O Poder Extra

Com efeito, o artigo 625-D “caput”, da CLT, que traz a regra de obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no artigo 5º, XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário. II. DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido em 23 de fevereiro de 2012, porém somente obteve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em 14 de maio de 2012, na função de Técnico de Asseio…

quinhentos reais). Aduz que sempre teve horário a cumprir, e que por todo o período que laborou na empresa reclamada sempre esteve sujeito à subordinação da mesma. Pleiteia reconhecimento da relação de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 -…

Maranhão, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante entrou com a inicial condenando o reclamado ao pagamento de 8250 horas extras, e seus referidos reflexos, com adicional de cinquenta por cento referentes às horas extras trabalhadas por cada dia trabalhado durante todo o contrato de trabalho. Ao mesmo tempo, pediu o pagamento de honorários advocatícios do percentual de 15%, além da apuração do pleiteado em…

novos negócios, as empresas precisam buscar alternativas que reduzam custos para, então, conseguirem baixar seus preços finais e ganhar mais pedidos. Uma alternativa, para a redução dos custos, é o banco de horas. Quando é necessário pagar horas extras o custo sobe, inviabilizando a venda. Nesses casos, às vezes, é preferível perder o pedido. Não dá para fornecer com prejuízo, nem se pode prometer entregar em um prazo no qual não se consegue produzir e, assim, correr o risco de perder o cliente

Poder Judiciário - Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Vara do Trabalho de Ponta Porã-MS Proc. nº 000152-07.2010.5.24.0066-RTOrd.0 SENTENÇA I - RELATÓRIO Bianca Machado ingressou com a presente reclamação trabalhista em face de Casa Bahia Comercial Ltda, pelos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso, pleiteando horas extras e reflexos. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$ 54.548,00. Juntou documentos. Na…

PROCURAÇÃO COM CLÁUSULAS “AD JUDICIA” ET EXTRA XXXXXXX brasileiro, portadora do RG nº. XXXXXX e do CPF nº. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXX n°. XXXXXXXX Jd. XXXXX, Campinas/SP, pelo presente instrumento, nomeia e constitui seus bastantes procuradores XXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado de São Paulo, sob o nº. XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, regularmente…

deflagrando várias greves, período em que aparecem diversos contratos coletivos de trabalho. Nesse período, o Estado não intervém, pois estava nas mãos de uma oligarquia rural que estava acostumada ao trabalho escravo. Em 1930, sobe ao poder Getúlio Vargas, representante da burguesia, do capitalismo nacional, implementando um forte programa de desenvolvimento industrial com intervenção do Estado. Getúlio passa a produzir uma enorme quantidade de normas…

R$ 4.200,00 admitido na empresa em 08 de março deste ano. Observar que, no período de março/ dezembro, este colaborador tem uma média de 48 horas extras, com adicional de 50%. Calculo: 10/12 do Salário: R$ 4.200,00/12= R$ 350,00 por mês x 10 (meses trabalhados) = R$ 3.500,00 Hora extra: R$ 4.200,00/220 = R$ 19,09 Adicional de 50%: R$ 9,54. Hora extra 48hs – R$ 19,09 + R$ 9,54 = R$ 28,63 x 48horas = R$ 1374,24 R$1374,24/12= R$ 114,51 x 10= R$ 1.145,16 Valor total: R$ 3500,00 + 1.145,16= R$ 4.645

trabalho está associado a algum risco de saúde, mas não necessariamente risco de vida, é um trabalho insalubre, ou seja, a sua saúde pode ir desgastando ao longo do tempo de serviço e lhe dar dificuldades após alguns anos. Qual empregado/funcionário poder ter insalubridade? Na profissão que enquadra a Insalubridade estão trabalhadores gráficos, trabalhadores químicos, trabalhadores mineiros, o empregado gráfico por exemplo tem o malefício da tinta pelo olfato, também pela audição…

pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES 1.1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. 1.2. DA LEGITIMIDADE: Herdeiros…