O Poder Extra

somente positivou o entendimento já construído jurisprudencialmente no sentido de que tal controle pode também ser telemático ou informatizado. Outro equívoco interpretativo é no sentido de que a lei nova trouxe a possibilidade da cobrança de horas extras decorrentes do teletrabalho ou do uso de telefones celulares e outros meios de comunicação à distância. Tal possibilidade já existe na regra celetista, como se infere da melhor interpretação de seu artigo 62, inciso I: “Art. 62 – Não…

de cargo comissionado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega também, que com a atual função de supervisor tinha a jornada de trabalho das 8:00h às 20:00h com um intervalo de 1:00h para descanso e alimentação, onde o mesmo requer as horas extras e alega não possuir cargo de confiança. O Reclamante diz que em fevereiro de 2014 houve uma reestruturação da empresa e o mesmo foi redirecionado ao seu antigo cargo, retornando a antiga função de técnico bancário, e após Março de 2014…

diferentes necessidades e expectativas dos consumidores, o Grupo Pão de Açúcar mantém uma estrutura multiformato formada pelos modelos: supermercados (Pão de Açúcar, CompreBem e Sendas), hipermercados (Extra), lojas de produtos eletrônicos/eletrodomésticos (Ponto Frio Extra-Eletro), lojas de conveniência (Extra Fácil) e atacarejo (rede Assai Atacadista). A empresa também atua no comércio eletrônico nas áreas de alimentos, com o www.paodeacucar.com.br, e não alimentos, com o…

garantido o direito de ação, sem a submissão prévia da Comissão de Conciliação, haja vista que o artigo 625-D da CLT afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que estatui, claramente, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 19/03/2007, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo demitido sem justa causa em 22.10.2010. O último…

1 - Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos para refeição, e a hora extra não poderá exceder duas horas diárias, devendo a mesma ser paga ou concedida em forma de banco de horas. II) Durante as jornadas de trabalho, devem ser concedidos intervalos para descanso. III) O trabalho noturno, por ser mais cansativo e não respeitar o relógio biológico do ser humano, deve…

notificação extra judicial à ré (doc. 01), dela obtive os xerox simples do Termo de Adesão (doc. 02), de correspondência e de documentos pessoais. Conforme atesta o documento nº. 02 - Termo de Adesão, a assinatura que consta daquele documento não é a minha; em resposta à primeira notificação extra judicial (doc. 03), a ré afirma categoricamente que não houve fraude na habilitação da linha de telefone celular em questão; todavia, em uma segunda notificação…

ATENÇÃO - Texto meramente informativo, sem caráter intimatório, citatório ou notificatório para fins legais. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Número Único: 01466008620095020262 (01466200926202000) Comarca: Diadema Vara: 2ª Data de Inclusão: 22/01/2010 Hora de Inclusão: 11:53:08 ATA DE AUDIÊNCIA Processo 01466-2009-262-02-00-0 Aos 22 dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às 16:05 horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da…

rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não convertidas e licenças saúde superiores a 15 dias e b) para declarar que sobre os valores deferidos a título de reflexos devem incidir tanto…

território, governo e soberania Comentário resposta correta: Na definição de Gilberto Vieira Cotrim, que consta de nossa bibliografia complementar ao livro-texto, “Estado é a instituição político-administrativa dirigida por governo soberano com poderes públicos sobre a sociedade (Povo) que habita seu território. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem comum.” Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 (ENADE/2006) – adaptada A princípio, a marca…

(despesas de capital). 1 As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: utilidade (atender a um número significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pública real) discussão pública (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas)…