O Poder Executivo Quando Houver Relevante Interesse Púb

políticos tributantes, são eles: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Desse modo, se exige uma repartição de competência legislativa para cada um, onde se situa seu respectivo campo de atuação. Assim, a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é o poder concedido pela Constituição da República ao ente tributante para instituir e exigir o tributo, bem como regular seu valor, época e modo de pagamento, sua fiscalização, etc. COMPETÊNCIA # CAPACIDADE (art. 7º §§ 1º ao 3º do CTN) …

Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada pela Lei 12.305/10 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, já estabelece como deve ser feita a gestão integrada dos resíduos sólidos, atribuindo, inclusive, responsabilidades para o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade. Entre os instrumentos criados pela PNRS, merecem destaque os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da…

pela Rainha Vitória em 9 de Julho de 1900, em que a tornou-se lei. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1901. Mesmo que a Constituição tenha originalmente recebido força de lei através de um ato do parlamento do Reino Unido, Austrália 1986 retirou o poder do parlamento do Reino Unido para mudar a Constituição, e só o povo australiano pode alterá-lo (através de referendos). No sistema de direito comum, o Tribunal Superior e do Tribunal Federal têm autoridade para interpretar as…

Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. Administrao Pblica e governo. A tica na Administrao Pblica. Dever de transparncia e de informao. Princpio da legalidade na Administrao Pblica. PODERES ADMINISTRATIVOS Poder de polcia administrativa. Poder de polcia e direitos fundamentais. Poder regulamentar. Espcies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar. Hierarquia. Delegao e avocao de competncias. ATOS ADMINISTRATIVOS Fatos da Administrao Pblica atos da…

Abreu Filho Rodrigo Telles da Rocha Azevedo Sasa Markus Valdecyr Maciel Gomes Superintendente Geral Luiz Kaufman Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Resumo Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2. Regulação e…

europeus que reorientaram as suas políticas sociais dentro do modelo chamado “Estado de Bem-Estar Social”, cumpre lembrar que a manutenção dessas políticas tem sido ameaçada sempre que a economia vai mal ou quando as forças conservadoras assumem o poder [37,39,61]. No caso dos países subdesenvolvidos ou de crescimento econômico tardio, as dificuldades são expressivas apesar dos esforços da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Organização Panamericana da Saúde (OPAS), junto aos…

construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri ~H !~.5!i§p~~~~!~idade do interesse público pela Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e…

governos é condição essencial para que esses regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, já estabelece como deve ser feita a gestão integrada dos objetivos sejam bem sucedidos. resíduos sólidos, atribuindo, inclusive, responsabilidades para o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade. Atualmente, metade da população mundial vive em regiões urbanas. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), esse índice será de 60% em 2030 e chegará perto de 70% em 2050. No…

trabalho recentemente publicado, agrega novas questões, tais como: • a formação de grupos ou estruturas ad hoc para a gestão dos 39 • • projetos, que entram freqüentemente em colisão com as linhas de estrutura do setor, desafiando o poder ou as lógicas distributivas; programas de capacitação acordados com instituições intermediárias alheias às necessidades reais dos serviços locais, particularmente sob a forma de “produtos enlatados”; a inexistência de avaliações e…

COPESUL: Companhia Petroquímica do Sul S.A CPC: Companhia Petroquímica Camaçari CQR: Companhia Química do Recôncavo DETEN: Detergente Química S.A EDN: Estireno do Nordeste S.A FCC: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A FIBASE: GEIQUIM: Grupo Executivo da Indústria Química IFC: International Finance Corporation METANOR: Metanor do Nordeste S.A. NITRIFLEX: Nitriflex Indústria e Comércio S.A NITROCARBONO: Nitrocarbono S.A NITROCLOR: Nitroclor Produtos Químicos S.A NORQUISA:…