O Poder Executivo Municipal Da Cidade X Resolve

DE CORRESPONDÊNCIA 1. ABAIXO-ASSINADO: requerimento coletivo; não se colocam no início os nomes dos requerentes – 3ª pessoa do plural. Modelo Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na rua das Flores, bairro da Paz, nesta cidade de, solicitam a Vossa Excelência a instalação de coletores seletivos de lixo, a fim de atender ao projeto comunitário de reciclagem de plásticos, alumínio e vidros. Nome José de Jesus Silva Maria da Dores Souza…

|11 | |LEIS |14 | |Lei n.º. 2.181, de 12.10.1978 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma|15 | |de autarquia estadual, e dá outras providências. | | |Lei n.º. 2.371, de 30.04.1982

Pública no Brasil Quando foi criada , que modificações sofreu ao longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência…

diretamente na prática. As cartas patrimoniais em geral, e a de Veneza, em particular, têm dado origem, recentemente, a interpretações apressadas e muitas vezes equivocadas e superficiais. Para interpretar as indicações contidas na Carta de modo a poder utilizá-las na prática, nos dias de hoje, impõe-se uma análise crítica fundamentada do documento. As cartas patrimoniais são fruto da discussão de um determinado momento. Antes de tudo, não têm a pretensão de ser um sistema teórico…

ESTAGIÁRIO: 17 12.1. DIREITOS 17 12.2. DEVERES 18 13. AVALIAÇÃO 19 14. NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 19 15. ALTERAÇÕES E OMISSÕES 20 RELAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS 20 PODER EXECUTIVO - ESTADUAL 21 PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL 22 PODER LEGISLATIVO - ESTADUAL 22 PODER LEGISLATIVO - MUNICIPAL 22 PODER JUDICIÁRIO 22 DEFENSORIA PÚBLICA 24 MINISTÉRIO PÚBLICO 25 JUIZADOS ESPECIAIS 26 OUTROS ÓRGÃOS 30 CARTÓRIOS OFÍCIOS DE NOTAS 32 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL 34…

processuais etc e pode invocá-los em seu favor perante os tribunais nacionais sem qualquer problema. Isso sem falar que existe um direito fundamental que é próprio de estrangeiros não residentes: o direito de asilo político, previsto no art. 4º, inc. X, da CF/88 E quanto aos estrangeiros com residência fixa no Brasil e que estejam fora do território brasileiro, também teriam os mesmos direitos constitucionais dos brasileiros natos ?. A resposta a esta pergunta seria sim, porque…

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho", respectivamente. Os Juízes do Trabalho exercem jurisdição nas varas do trabalho como juiz singular. O Juiz do Trabalho não é Juiz Federal, mas sim magistrado do Poder Judiciário da União. Juiz Federal é o juiz da justiça comum da União, assim como o Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda…

Manual Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Manual Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Publicação elaborada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM –, sob o patrocínio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República – SEDU/PR. SEDU Ministro da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República Ovídio Antônio de Angelis Secretária de Política Urbana -…

mas precisam de licitações, e tem pz definido em lei.) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando

iniciativa do dono da conta. Quem vai pagar a conta é que deve apresentar o projeto de lei. Se a conta é do Executivo, a iniciativa deve ser do executivo. Se a conta é do Judiciário, a iniciativa deve ser do Judiciário. O aumento é dos servidores do Legislativo, então a iniciativa deve sair do Legislativo. Eu não poso definir o quanto você vai gastar com o seu pessoal. É você quem sabe. É cada Poder que poderá definir essa despesa. Essa regra de iniciativa é muito importante. Além disso…