O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

que contribuiu, em parte, para a gigantesca expansão do Império Romano ocorrida no período. No campo do Direito Romano, além da igualdade entre patrícios e plebeus, as leis sofreram um profundo avanço com a criação das XII tábuas. Além disso, ocorreram profundas modificações nas magistraturas e na elaboração e aprovação das leis. 1 Divisões do Direito Romano Devido à extensão do estudo do Direito Romano, costuma-se dividi-lo em partes, para facilitar a compreensão de sua evolução.…

apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o benefício da pensão por morte a partir da citação. Irresignado, o INSS alega, em síntese, que deve ser concedido efeito suspensivo à sentença que antecipou a tutela, tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural pelo período integral da carência. Aduz ainda, que nos termos da Lei Complementar nº 11/1971, aplicável ao…

razões do Recorrente que se insurge contra Respeitável e Acertada sentença prolatada pelo Juiz à quo pelas razões que expostas à seguir. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL que não se pode aplicar a figura prevista no art. 103 da Lei de Benefícios (decadência) à desaposentação. Esse dispositivo faz menção expressa ao prazo de dez anos para revisão de benefícios. Seu pressuposto, conforme entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, é a alteração de benefício previdenciário em virtude…

inegavelmente a situação seria de descalabro. Mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação da decisão, há um momento em que impossível se torna outra reexame: quando se esgotam todas as instâncias. O ato jurisdicional torna-se irrecorrível, e a sentença, justa ou injusta, é considerada inatacável e irrevogável. Torna-se ela, então, inimpugnável (coisa julgada formal), impedindo, também, que em outro qualquer juízo se instaure outro processo sobre o mesmo litígio (coisa julgada…

monetaristas, Niemeyer (2009) pontua “o nível da taxa de juros praticada pelo mercado pode ser tanto a causa quanto a solução de inúmeros, se não de todos os problemas macroeconômicos”. Nos séculos XVI a XVII ocorreu a acumulação de capital e, por conseguinte, contribuiu para o desenvolvimento do capitalismo. O dinheiro passou rapidamente à condição de fator de produção, bem produtivo, tanto quanto à mão-de-obra, os insumos materiais e os demais bens de capital. …

pelo poder dado aos homens comuns de serem detentores da verdade julgando uma conduta humana, papel reservado naquela época exclusivamente a Deus. 2- A constitucionalidade do Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri é uma instituição tradicional no ordenamento jurídico brasileiro. Como já mencionado acima, ele surgiu como lei em 1822 e ganhou status constitucional com a Constituição do Império de 1824. Em suas origens, ao Júri era atribuído competência para julgar tanto ações penais…

A JURISDICIONALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM A arbitragem representa uma ínfima e sutil, abertura no monopólio estatal da atividade jurisdicional. Trata-se, então, do início da desestatização dos litígios. No entanto, advirtase que o intuito da Lei não é criar um Poder paralelo ao Judiciário Thiago Luis Santos Sombra O ANTEPASSADO JUÍZO ARBITRAL, SUA FINALIDADE E SEUS ENTRAVES A arbitragem é um instituto cuja ideia central de funcionamento – a…

matéria Sentença: Juiz coloca termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa. (267 e 269 CPC) Decisão Interlocutória: Juiz no curso do processo resolve questão incidente (162 §2 CPC) Diferença entre sentença e acórdão: Sentença: ato processual de caráter decisório ínsito aos juízes singulares. Acórdão: é o ato processual tomada por decisão colegiada, de um tribunal ou de uma turma recursal dos juizados especiais. Natureza jurídica da sentença: Ato jurídico e fato jurídico…

ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula vinculante é um instituto jurídico de ascensão da jurisprudência disseminada por intermédio da consolidação e uniformização das decisões judiciais. Há tempos vem sendo matéria de debates entre os mais diversos setores do mundo jurídico. Trata-se de tema bastante polemizado, discutidos pelas…

...............................................pag. 4 Jurisprudência Agravo de Instrumento...........................................................................................................pag. 4 Jurisprudência Embargos Infringentes.................................................................pag. 5 Jurisprudência Ação Recisória.............................................................................pag. 7 Jurisprudência Meação. Divorcio.......................................