O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

antes da Lei 11.719/08 após a Lei 11.719/08 Art. 383 CPP O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Art. 383 CPP O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…

disso, haverá a necessidade de leitura doutrinária, a fim de que as discussões sejam melhor embasadas. C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do…

manifesta na sociedade. Ex: a lei e o costume. Materiais: São as instituições ou grupos sociais que possuem capacidade de editar normas, como o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas o Poder Executivo. Formas de Poder (Miguel Reale (1981:141))     O Processo Legislativo A Jurisdição Os usos e costumes jurídicos A fonte negocial. Fontes Diretas, imediatas ou primárias   Aquelas que, de per si, tem potencialidade suficiente para gerar a regra jurídica. Ex: lei e o…

princípio confere o respaldo necessário para que nada se sobreponha ao decisum dos jurados leigos em seu laboro. Nesse diapasão, o tema “A reformatio in pejus indireta no Protesto por Novo Júri” encontra estofo no fato de existir na doutrina e na jurisprudência hodiernas, e essa é a tônica do presente estudo, fortes divergências no tocante à supremacia do Princípio da Soberania frente à vedação da Reformatio in Pejus. O primeiro é garantia processual. E o segundo também. Outrossim,…

quando há inadimplência? As dúvidas quanto à possibilidade do corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário começaram a surgir, primeiramente, com o advento da Lei nº 8.987/95, disciplinadora dos institutos da concessão e permissão dos serviços públicos. Prescreve o art. 6º, § 3º, II, da citada lei: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e…

preparo, os recursos interpostos pelo MP, União Federal, Estados. Municípios e Autarquias). Princípios: - Princípio da correspondência: Correspondência entre o tipo de decisão e o tipo de recurso. - Princípio da taxatividade: Só há recurso que a lei federal prevê. As normas processuais que tipificam os recursos, criando-os, não podem ser interpretadas extensivamente ou analogicamente. - Princípio da unicidade (da singularidade ou da unirecorribilidade): contra uma decisão só deve…

devido processo legal, sua culpabilidade. O propósito desta monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO…

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais

Quais são os poderes do relator, art. 527, 557 e 558, dando ênfase a 527, usar jurisprudências e doutrina. O Processo civil brasileiro, e dotado de variedade de princípios e funções a fim de assegurar julgamentos com o máximo de justiça e tratamento igualitário entre as partes. De seus princípios, um dos que mais se discuti e valoriza é do duplo grau de jurisdição, consistente no ato de que toda decisão poderá ser reanalisada por outro douto juízo acima consistente na esfera hierárquica da

para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestado pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIVda CF. Assim, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, - A assistência judiciária gratuita é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao…