O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

sua origem em Roma, após muitas decisões irrecorríveis, surgiu o instituto “appelatio” no período da cognitio extraordinaria, onde possibilitava que o Imperador (órgão superior), reexaminasse a sentença antes do trânsito julgado. Nesse período também nasceu o princípio do duplo grau de jurisdição (cada sentença teria o direito de ser revista caso o apelante apresentasse sua pretensão reduzida a escrito). Não muito mais tarde, nasceu como instituto jurídico o “supplicatio”, que se…

pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824. Todavia, somente após a edição da Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996, é que o instituto passou a ser efetivamente utilizado como um método alternativo de resolução de litígios. 2 – DIFERENÇAS ENTRE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO A mediação é um método pelo qual um terceiro…

propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Desta forma, no decorrer deste estudo, são respondidos os seguintes questionamentos: (1) É possível ocorrer reformatio in pejus indireta e reformatio in melius no ordenamento processual brasileiro?; (2) Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência? O tema foi escolhido diante da sua importância dentro dos…

admitidas pela lei. i) Imediação: é diante do juiz que a prova será produzida. j) Obrigatoriedade da prova: a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade. k) Aptidão para a prova: a parte que tem melhores condições de fazer a prova o fará, por ter melhor acesso a ela ou porque é inacessível à parte contrária; l) Disponibilidade da prova: a prova deve ser apresentada nos momentos próprios previstos em…

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE THAYSSA CARVALHO DO SANTO Resumo: A prescrição virtual tem sido alvo de constantes ataques pelos Tribunais de Segunda Instância, Tribunais Superiores, bem como pelas doutrinas e jurisprudências majoritárias. Isso porque estes acreditam que a falta de dispositivo legal regulamentando sua aplicação faz com que tal conduta seja tida como ilegítima. Asseguram, ainda, que se aplicada, ferir-se-á o princípio da presunção…

cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta. Ex.: hipoteca legal, sequestro, arresto, fiança, busca e apreensão e, relativamente às pessoas, prisão provisória. No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordo com o…

Constituição: É a norma jurídica fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais aos cidadãos nacionais. A Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e seus diversos poderes e órgãos e fixa as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

definição da “lei vaga” que nos remete à vigência da lei no curso de delito apreciado potencialmente em juízo. Ora, mais uma vez, a Constituição Federal em vigor é aludida, pois ninguém pode ser condenado senão em virtude da lei que precisa está em vigor; de outra feita, na ausência da lei, há que se recorrer a outras “fontes do Direito” que subsidiam o juízo. Tais fontes serão mencionadas e finalizarão esse breve estudo acadêmico. Vacatio legis: Aplicação…

– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. Cidade/ , 10 de maio de 2013. advogado OAB/MT 00000…