O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 1) Doutrina e histórico São vários os doutrinadores que classificam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como…

processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da forma de interposição de recursos, do saneamento de nulidades processuais, do recebimento ou denegação do recurso de apelação etc. Estudaremos como prioridade o parágrafo 1º do artigo 518 do diploma processual civil, cujo texto autoriza o juiz a não receber a apelação se a sentença recorrida estiver em…

isso surgem leis para regulamentar esse trabalho, para coibir os excessos, exageros e proteger o trabalhador, que é considerado a parte mais fraca dentro da relação de trabalho. Ele pode ser definido como um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar as relações de trabalho subordinado. Estas normas pertencem ao direito privado quanto ao direito público e suas fontes se classificam em materiais, que são os fatos que originam os ordenamentos jurídicos e formais, que são as…

Avenida América n˚ 1487, centro da cidade de Santa Rosa, RS,VEM, por seu Advogado adiante assinado (Doc.1 - Procuração), mui respeitosamente ante à honrosa presença de V. EXA., para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE SALARIAL REFERENTE À LEI 10.395/95 em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através de sua Procuradoria, na Avenida Borges de Medeiros n˚1501, 11˚ andar, centro da Cidade de Porto Alegre, RS, pelos seguintes fatos e…

normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? No direito Brasileiro há o princípio da irretroatividade da lei, todavia quando se fala em direito civil, entre particulares, devemos destacar a corrente que dita que não há o que se falar em beneficiar uma das partes por fatos já decididos e julgados. Destarte, não se admite no âmbito cívil a retroatividade de lei nova, ou seja, a lei tem efeito imediato a partir do momento em que entra em vigor, sendo que apenas os atos…

especial de pagamento dos débitos do Poder Público, assim como as modificações pelas quais passou ao longo dos últimos anos, seja no âmbito constitucional, seja no âmbito legal. 94 Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA 2 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS É certo que desde a Constituição de 1934 1 a Fazenda Pública desfruta de um regime jurídico especial para o pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais, fundamentado…

da palavra Jurisprudência: Do latim juris prudentia, é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Juris que significa direito e prudentia que é prudência. Conceito de Jurisprudência: Segundo o dicionário Michaelis, o que eles entendem pro jurisprudência é “a ciência do Direito e da Legislação, maneira especial de interpretar e aplicar as leis e Doutrina pelas decisões das autoridades competentes, ao interpretarem os textos pouco claros da lei ou…

artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas.…

brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, II, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b). Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o fato típico por ela realizado não é punível no país em que se realizou. Logo, a lei penal brasileira não poderá ser aplicada.…

vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo. Termos em que; E.…