O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

magistrado a convicção acerca da existência ou não de um fato da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto de todo e qualquer meio de percepção empregado para comprovar a verdade (CPP, arts. 156, I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234). Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários. O objeto…

CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito…

direito (Teoria Geral do Direito). Ciência jurídica particularizada ou dogmática jurídica ou ciência do direito positivo: síntese do conhecimento jurídico de uma época (leis, códigos, jurisprudência, etc). Versando sobre o conteúdo das normas jurídicas, interpretando-as e sistematizando-as, se subdivide em tantas ciências quanto os ramos do direito (penal, tributário, constitucionalista, etc). Segundo Miguel Reale: A ciência do direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se…

não são obrigacionais. O Contrato Individual do trabalho é que contém cláusulas obrigacionais. As cláusulas essenciais da Convenção Coletiva não são obrigacionais. O seu conteúdo é feito de regras genéricas e abstratas, como se fossem uma lei, mas uma lei válida para as categorias envolvidas naquela convenção coletiva de trabalho. Por ser elaborada pelas próprias partes é que a Convenção Coletiva é denominada uma fonte autônoma do Direito do Trabalho. A Convenção Coletiva de…

O tema é por demais complexo, por isso ater-nos-emos aos princípios basilares dando a visão dos principais doutrinadores, especialmente Chiovenda e Pontes de Miranda. A pesquisa foi elaborada de forma bibliográfica, utilizando-se da doutrina, jurisprudência legislação e do mais recente recurso à disposição, qual seja, a pesquisa virtual através da web. Ação é o meio legal de pedir, judicialmente, o que é devido. A ação consiste apenas no direito à tutela do Estado, na defesa de uma…

pendente. Poderá decorrer de razões diversificadas, e os poderes que serão atribuidos a esses terceiros variarão conforme o tipo de intervenção que for deferida. De acordo com Humberto Theodoro Junior, ocorre o fenômeno processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou parte coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes. A intervenção de terceiros é sempre voluntária, sendo injuríco pensar que a lei possa obrigar o estranho a ingressar no…

Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: Art. 799 - Nas…

Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário…

ACORDO COM AS LEIS NOS 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 E 12.760, TODAS DE 2012 ATUALIZAÇÕES NOS SITES: www.atlas.com.br www.eugeniopacelli.com.br Eugênio Pacelli CURSO DE PROCESSO PENAL 17a Edição Material para o site Atualização – Lei de Organizações Criminosas SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2013 A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 a) Considerações iniciais O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis…

por uma relação jurídica processual. Todo processo tem um elemento intrínseco, consistente em uma relação jurídica (a relação processual), de direito público, que tem como sujeitos o Estado-Juiz e as partes. Tal relação cria, para seus sujeitos, poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeições. Ao fazer atuar essas posições jurídicas, os sujeitos do processo praticam atos que, encadeados, compõem o elemento extrínseco do processo: o procedimento. Direito Processual: Direito processual…