O Papel Do Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é

faz com que a pretensão acusatória estatal seja exercida, em regra, por um órgão isento de qualquer sentimento que não o de justiça e independente funcionalmente: o Ministério Público.Diante desta função exercida pelo Parqueté que surge um de seus papéis mais importantes, a persecução criminal, que será exercida mediante a ação penal pública. 3.1. Promoção da ação penal pública A Constituição Federal ao deferir privativamente ao Parquet o monopólio da persecutio criminis criou uma das…

que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Doutor Livre-Docente pela UERJ Mestre em Direito pela Yale Law School Luís Roberto Barroso Rememore-se que no dia…

iNQUERITO POLICIAL CONCLUIDO E ÍNDIO NO XILINDRÓ – FUNAI, A CASA CAIU! Finalmente e felizmente, o Inquérito Policial de nº 651/2013, que investiga o triplo assassinato, triplamente qualificado dos cidadãos Aldiney, Luciano e Stef é concluído e relatado com muito profissionalismo, sendo referido instrumento entregue na data de ontem, dia 25, nas mãos do Juiz Titular da 2ª Vara da Justiça Federal do Amazonas. Temos conhecimento da dedicação e pertinácia do Delegado Federal Dr. Alexandre Alves

que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada

fazer um estudo comparado entre dois textos: “O Tribunal do Santo Ofício da Inquisição: O suspeito é o culpado” de Lana Lage da Gama Lima e “O Inquérito Policial no Brasil: Resultados Gerais de uma Pesquisa” de Michel Misse, demonstrando como a tradição inquisitorial reflete ainda hoje na persecução penal deste país. O texto da Lana Lage busca demonstrar o papel atribuído ao inquisidor no Tribunal do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões…

ANTHONY RIBEIRO DE CASTRO E SILVA INQUÉRITO POLICIAL Prof. Alexandre Campos Orientador UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ - MT 2013 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC/IUNI Campus Beira Rio Av. Beira Rio, n. 3.300 – Bairro: Jardim Paulista CEP: 78.050.250 Cuiabá-MT Fone: (65) 3363-1000 PROFESSOR – ORIENTADOR DO CONTEÚDO MSc. Louremberg Alves …

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…

INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido…

INQUÉRITO POLICIAL SOB A ÓPTICA DO DELEGADO DE POLÍCIA Mário Leite de Barros Filho Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 –…