O Novo Codigo Civil Trouxe Varias

Federativa de 1988 foi embasada em um forte movimento social que almejava participação popular na elaboração e escolhas das novas diretrizes que a passariam a ser a base da sociedade brasileira recém libertada das amarras da repressão. Desta forma, o novo texto constitucional incorporou as conquistas sociais e os anseios do povo brasileiro, com dispositivos legais até então, inovadores. Nasce assim a nova constituição brasileira, convenientemente intitulada de Constituição Cidadã. O…

consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

Direito Cambiário 13 ETAPA 4 – ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 15 5CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO Essa atividade consiste em elaborar um texto analítico que aborde a questão voltada ao novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Sendo essa atividade de suma importância para que o aluno desenvolva a aperfeiçoe seusenso crítico, por meio de leituras, reflexões e pesquisa de campo.…

do segundo. Um é voltado ao Crime em si e o outro voltado à punição desse crime. No final, é apenas uma definição terminológica, pois o conjunto das normas é que fará a diferença em um processo. Em 1830, o Brasil instituiu o Código Criminal; mais tarde, em 1890 o código penal, para o combate a criminalidade, que foi reformulado em 1940. O mesmo acontece com a Grã Bretanha, com o Direito Criminal e na Itália, França e Espanha no que se refere ao direito Penal. Política Criminal: A…

um direito comum dos cidadãos e aos usos e costumes vigentes em cada região. Apesar da constatação da existência de legislação na idade antiga que abarcava as relações comerciais, como por exemplo, o Código de Manu na Índia, o Código de Hammurabi da Babilônia, e ainda o influente direito civil romano compilado no tão famoso Corpus Juris Civile de Justiniano, tais sistemas jurídicos primitivos não são suficientes para considerar a existência de um direito comercial autônomo nesta época.

serviço, pois traz segurança, confiança e transparência na realização de negócios jurídicos. O dever de informar, hoje em dia, é um dos grandes braços em que se monta a teoria da responsabilidade civil moderna, dotando inclusive de proteção em diversos diplomas legais, como o novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal. Tamanha é a importância do dever de informar que o art. 14 da Lei 8.078/90 imputa responsabilidade ao fornecedor de serviço,…

O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. Objetiva-se revisar alguns dos aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época Pós Revolução Francesa, a exemplo do que se passou com o Código Civil brasileiro editado em 1916. Pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas…

exame de Corpo de Delito? O Código de Processo Penal, em seu Art. 159, determina que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Porém, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 4) É Possível fazer novo exame de…

(Lei de Falências),trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. 12- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor uma empresa pode ser tratada como consumidor? Sim. A empresa, pessoa jurídica, pode sim, em várias…

de organizações possam tirar proveito do seu uso. Pelo Instituto da Arbitragem as partes poderão estabelecer a forma de resolver certo conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral. 1.INTRODUÇÃO Várias estatísticas contemporâneas sobre os trabalhos do Poder Judiciário no Brasil mostram que a prestação jurisdicional está cada vez mais distante do cidadão (MACHADO, 2007). Especialmente porque a Constituição vigente de 1988, desde a sua…