O Novo Codigo Civil Trouxe Varias

regime ditatorial do Estado Novo era contraditório com a democracia defendida pelos Aliados. No final de 1944 cresciam no Brasil os movimentos políticos que exigiam o fim do regime ditatorial e o retorno da democracia e das liberdades civis. Assim a UNE, órgãos da imprensa, grupos liberais que se opunham a Vargas começam a se articular lançando o nome do brigadeiro Eduardo Gomes à sucessão presidencial. 3.  Pressionado Vargas se antecipou e decretou um novo código eleitoral, onde…

Em 11 de julho de 2011 foi publicada a Lei 12.441, alterando o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para que a partir de janeiro de 2012 fosse enfim permitida a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) no país. A permissão para a constituição de empresa de responsabilidade limitada por uma única pessoa era há muito aguardada por aqueles que operam com Direito no Brasil, dadas as dificuldades e restrições com que se lida no dia a…

Cosmopolitismo/Internacionalidade; • Onerosidade: O comerciante busca o lucro; • Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico. Formais: Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71). Tratados e convenções internacionais Legislação comercial - Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações. Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum…

puros de conhecimento foi depois ratificada, no universo jurídico, por Hans Kelsen e seus adeptos. Buscava-se, então, a concretização do ideal do "órgão competente," detentor do saber técnico. Em sua obra Kelsen, autor da Teoria Pura do Direito, que trouxe uma grande transformação no estudo do Direito, o princípio da pureza era aplicável não só quanto ao método mas também quanto ao objeto do conhecimento jurídico, e era utilizado como recurso que dava os limites da ciência do Direito (o…

Cosmopolitismo/Internacionalidade; Onerosidade: O comerciante busca o lucro; Elasticidade: Caráter mais renovador, dinâmico. Formais: Leis comerciais: Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71). Tratados e convenções internacionais Legislação comercial - Secundárias: Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações. Usos e costumes comerciais. Podem ser: Secundum legem:…

balizados na referida política que iremos abordar. II HISTÓRICO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES As crianças e adolescentes são reconhecidos como cidadãos, ou seja, sujeitos de direitos civis, pessoas humanas que exigem respeito à sua condição peculiar em processo de desenvolvimento, sendo dignos de proteção especial da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, assegurados na Constituição e nas leis. Por…

..............................................................................................................11 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa é desempenhada no ramo do Direito Civil Brasileiro abrangendo o Direito Empresarial, também fundamentada na Lei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civil Brasileiro ao criar a EIRELI, incluindo a empresa individual de responsabilidade limitada no rol das pessoas jurídicas de direito privado. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A EIRELI -…

Infiel 10.4. Embargos de Terceiro 10.5. Impugnação de segunda fase 10.6. Honorários advocatícios na impugnação à execução. 1. Introdução A reforma processual em etapas vem trazendo muitas modificações em relação ao procedimento em processo civil. O procedimento que mais sofreu modificações foi o procedimento de execução. Esse procedimento executivo quer dentro do processo próprio de execução, quer dentro do processo de conhecimento[1], vem passando por sensíveis alterações…

teria direito de cortar uma libra de carne do seu corpo. Antonio não cumpriu o acordo e vai a julgamento, onde Shilock busca no tribunal os seus direitos. Antonio livra-se da pena tendo como seu advogado Porcia disfarçada de homem. Comparando como Código Penal brasileiro temos: Art. 129 - Ofender a integridade corporal e a saúde de outrem (lesão corporal). O contrato prevê como multa uma lesão corporal grave. O que seria impossível, pois nenhum contrato poderia conter uma cláusula que…

uma menção às teorias que buscaram seu conceito e até hoje envolvem e causam discussões jurídicas. Assim temos como pilares as teorias de Savigny e de Ihering. Para a primeira teoria, chamada subjetiva ou subjetivista, não recepcionada pelo Código Civil Brasileiro, o possuidor tem os chamados corpus e animus, consistente o primeiro numa relação físico pessoa-coisa, e o segundo consistente numa intenção de ser dono, denominado, portanto, de animus domini. A teoria de Savigny é…