O Novo Codigo Civil Trouxe Varias

acima, o Requerente foi exposto à situação de pedinte, tendo em vista que se submeteu inúmeras vezes, ao tratamento desrespeitoso por parte do preposto da empresa Ré quando solicitou a suspensão das cobranças indevidas no seu cartão de crédito. O Código Civil assim determina: "“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes Orientador Prof. Rio de Janeiro 2004 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito para a conclusão da…

Nesse enfoque leciona Luiz Fux em sua obra que; A tendência, como não poderia deixar de ser, resvalou para a investida na “busca de outras formas de prestação de justiça”, também cognominada de “busca da tutela diferenciada”, sem prejuízo de um novo enfoque e um debruçar preocupante acerca do dogma do “acesso à justiça”. (FUX, p. 12). Em âmbito mundial, essa busca por uma tutela mais efetiva e mais rápida encontrou solução no desvirtuamento da tutela cautelar através da utilização…

Na estrutura jurídica podem ocorrer nos demais ramos de conhecimento várias acepções da expressão família. O próprio Código Civil utiliza o vocábulo em diferentes sentidos, denotando tratar-se de palavra plurívoca, não unívoca. Na acepção ampla, o Direito utiliza-se da expressão família para falar a respeito de pessoas que se uniram afetivamente e aos seus respectivos parentes. No artigo 1.595 e seus parágrafos do Código Civil de 2002, há a utilização da família nesse sentido, ao se…

Segundo o professor Humberto Theodoro Junior, funciona o direito processual civil, como principal instrumento do Estado para o exercício do Poder Jurisdicional. Nele se encontram as normas e princípios básicos que subsidiam os diversos ramos do direito processual, como um todo, e sua aplicação faz-se, por exclusão a todo e qualquer conflito não abrangido pelos demais processos, que podem ser considerados especiais, enquanto o civil seria o geral. O Direito Processual há algum tempo,…

do seu patrimonio do patrimonio da empresa, ou seja, o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código Civil, tornou-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). até determinado momento, o ordenamento jurídico brasileiro não possibilitava formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos…

Ocorreu o retorno às legislações no Direito Moderno, com a elaboração do Código de Napoleão, em França, 1804, pois Napoleão foi um dos defensores da inserção do Instituto da adoção no Código Civil. Assim a adoção ganha importância nos diplomas legais ocidentais, diante da influência do Código Francês nas demais legislações. 1693 No Brasil a Carta Régia de 1693, primeiro dispositivo responsável pelo surgimento de várias normas referentes à defesa e a proteção do menor abandonado,…

condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. Após a formação do vínculo de parentesco civil, em linha reta, estabelecendo adotantes e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal vínculo será definitivo e irrevogável, uma vez que, qualquer vínculo entre os pais de sangue e o adotado será “desligado”. 2.2. Aspectos Históricos Há notícias, através de análise dos Códigos de Hamurabi e de Manu, utilização da adoção entre os povos orientais. Na Grécia, ela…

mediante as Políticas Públicas que são distribuídos e redistribuídos os bens e serviços sociais como as respostas a demanda da sociedade civil. Embora, as Políticas Públicas sejam responsabilidade do Estado, não significa, que cabe unicamente ao Estado a tomada de decisões. Devem sim, envolver relações de reciprocidade e antagonismos entre ambas as esferas (sociedade civil e estado)1. Nesse sentido segundo as autoras as Políticas Públicas são aqui entendidas como a ação do Estado,…

CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 – “NOVO DIVÓRCIO” Gabriel de Castro Guedes Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcio Ricardo da Silva Zago. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2011 A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010…