O Novo Codigo Civil Brasileiro

HISTORIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA: A história do Direito Civil Brasileiro particulariza-se pelo seu desenvolvimento desde o período monárquico, caracterizado pelo centralismo jurídico vigorante a partir das Ordenações Manuelinas que para nós foram transportadas como patrimônio moral da metrópole portuguesa. Portanto, a idéia de codificar o direito e o anseio pela sistematização vieram de Portugal . A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179, XVIII,…

2. DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO 2.1 Contexto histórico Não pode-se dizer que o direito comercial brasileiro teve inicio com a colonização do Brasil por Portugal, isto porque nesta época as relações comerciais eram mantidas exclusivamente com os portugueses, e é claro, as normas jurídicas que regiam estas relações eram da metrópole. Todavia, ainda sob o controle português, em 1808, quando a família imperial portuguesa “acossada pelas tropas napoleônicas”1 foi obrigada a…

Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Mudanças do cumprimento de sentença, liquidação e processo de execução no Novo Código de Processo Civil Belo Horizonte 2015 SUMARIO: 1-Introdução 2-Princípios norteadores 2.1- Efetividade 2.2- Celeridade 3-Principais modificações no processo de execução 3.1- Intimação pessoal do devedor 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz 3.3- O regime sucumbencial

adquirindo um caráter nacional. Após a Revolução Francesa e com o surgimento do liberalismo econômico, o intervencionismo estatal nas atividades econômicas, que aceleram seu processo evolucionista, diminui consideravelmente. Na França, são editados o Código Civil e o Comercial para dar conta das novas circunstâncias sociais e comerciais, os quais irão influenciar codificações posteriores. Diante do exposto, observa-se que desde a antiguidade o comércio faz parte da vida do homem de…

As principais modificações trazidas pelo projeto do novo Código de Processo Civil no processo de execução http://jus.com.br/artigos/36852/as-principais-modificacoes-trazidas-pelo-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-processo-de-execucao fonte Sumário: Introdução; 1 Princípios que deram embasamento; 1.1 Efetividade; 1.2 Celeridade; 2 Motivos que deram causa ao projeto do novo CPC; 3 Principais modificações no processo de execução; 3.1 Intimação pessoal do devedor;3.2 Início do…

obrigações, os contratos como o de compra e venda, o mútuo, o comodato, o depósito, o penhor e a hipoteca. Pode-se citar ainda sua importante contribuição na codificação e sua aplicação, evidenciando a importância do código na vida em coletividade. Transpondo para o Direito Civil Brasileiro, notamos que seu desenvolvimento ocorre desde o período monárquico, caracterizado pelo centralismo jurídico vigorante desde as Ordenações Manuelinas, suprimidas pelas Ordenações Filipinas, ambas,…

acadêmicos de Direito/2013 do 2º semestre B sob orientação e supervisão da Prof. Claire Gay Matiello, desenvolver a presente Cartilha Cidadã com o objetivo de levar conhecimento para que os leitores tenham uma visão mais ampla sobre os ramos do Direito Civil, para que possam compreender as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia-a-dia, bem como seu conceito, divisão e seu principio, aplicabilidade das leis, vigência, eficácia da lei,…

11. Bibliografia ................................................. pág. 16 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos conceitos, tanto de Direito Comercial, como do Empresarial, trabalhando sempre com Código Civil Brasileiro e o Novo Código Civil Empresarial. Veremos os direitos que envolvem tanto os Empresários quanto empresas. Também abordaremos o que chamamos de Função Social da Empresa e todos os seus Requisitos. Mostraremos qual o objetivo da passagem…

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO POR TERCEIRO E AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO CIVIL – TÂNIA VAINSENCHER Diante do novo Código Civil, que atualizou a matéria de responsabilidade civil, afastando contorcionismos decorrentes de desatualização do anterior diploma, não se pode simplesmente atribuir responsabilidade pelo uso de coisa de outro, sem indagação sobre a efetiva contribuição do proprietário para o ato ou, ainda, sem demonstrar que o…

3. A evolução do direito comercial brasileiro O direito comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. Da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, disciplinavam as atividades comerciais no país as leis portuguesas e os Códigos Comerciais da Espanha e da França, já que entre as leis portuguesas existia uma lei (Lei da Boa Razão) prevendo que no caso de lacuna da lei portuguesa…