O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O artigo 1965 por seu turno traz em seu bojo que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno.…

respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal. A coisa julgada formal e material não são institutos autônomos ou diferentes, constituem dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis pela segurança jurídica, a coisa julgada material é a imunização dos efeitos da…

precautória da mais eloqüente positividade ou eficiência, uma vez manifesto o comparecimento do réu aos atos da instrução e a sua sujeição a eventual sanção penal se asseguram muitíssimo melhor estando ele preso do que utilizados outros sucedâneos ou providências de segurança Mas não deixa de ser medida que acarreta prejuízos materiais e morais a um homem não definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a custódia…

defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer uma decisão ou complementá-la quando esta tiver dois tipos de vícios possíveis. Se não for uma decisão precisa, clara, uma redação que dê segurança para compreensão de seu conteúdo, com o intuito de esclarecer a…

nulidade de uma decisão, anterior a um sistema recursal estruturado. Com a organização do Império Romano, especialmente por obra do Imperador Adriano, surgiu a apelação, porque o Imperador avocou a si "todas as magistraturas", inclusive com o poder de rever decisões dos magistrados. A estrutura complexa do Império e o desenvolvimento do Estado, posteriormente, admitiram recursos para autoridades hierarquizadas em graus, instituindo-se, então, um sistema recursal. Com isso, os recursos…

18/09/2012). 6ª Turma do STJ. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Para o enfrentamento…

embargos de divergência, que não são recursos, mas também servem ao propósito de combater decisões do judiciário e podem acabar dando causa para a demora na prestação jurisdicional. Tudo isso, sem considerarmos o mandado de segurança que é freqüentemente manejado como sucedâneo recursal. Temos em nosso ordenamento jurídico as seguintes modalidades de recursos: a apelação, constante do artigo 513; o agravo dos artigos 523 e 524; os embargos infringentes que estão pressentes no artigo…

recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (destaquei) Da simples leitura do dispositivo constata-se que se trata de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, funcionando como um "mecanismo de filtragem recursal". A Ministra Ellen Gracie, discursando na abertura do Ano Legislativo, em 02 de fevereiro de 2007, no Congresso Nacional, em nítida alusão à sobrecarga que assola a Suprema Corte, asseverou que a repercussão geral "devolve ao…

1700 CPSS - Pensionista Civil 1717 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1769 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1814 CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança 1690 CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação IntraOrçamentária 1808 21 a 30/setembro/2014 " " " " " " (Fl. 3 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.) Agenda Tributária…

tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas Autônomas O que a gente teria de ações impugnativas autônomas? Ação rescisória; Ação anulatória; Querela Nullitatis; Reclamação; Mandado de Segurança. Ação Rescisória: A competência para julgar a ação rescisória não é do juiz de primeiro grau, a rescisória vai ser julgada pelo TJRJ se for uma sentença, ou, se for um acórdão do próprio TJRJ. E, eu vou ajuizar a ação…