O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MS n. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF) impetrados contra atos atribuídos ao Governador do Distrito Federal, ao Secretário de Segurança do DF e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do DF, supostamente configuradores de abuso de poder e de ofensa à Constituição, praticados no contexto…

independência da relação processual quanto à relação substancial. Libeman, por sua vez, concordando com Chiovenda ao partir do princípio de que parte é um conceito formalmente processual, acrescenta à teoria deste dando ênfase ao contraditório como sucedâneo da relação jurídica. Para Libeman34 "são partes do processo os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz (os sujeitos do processo diversos do juiz, para os quais este deve proferir o seu provimento)". Acompanhando…

1 – Sentença proferida em processo de interdição – art. 1.184 CC: o recurso contra ela interposto não terá efeito suspensivo. 2 – Sentença proferida com base no art. 58, V, Lei 1.545/91 – Lei das Locações. 3 – Sentença proferida em Mandado de Segurança na hipótese do art. 12, p. único, Lei MS. 4 Homologar divisão e demarcação de terras, prestação de alimentos, decidir processo cautelar, rejeitar liminarmente embargos a execução ou julgá-los improcedente, julgar procedente instituição

Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS DOS RECURSOS 1. Noções preliminares Analisam-se os projetos, as…

podem ser utilizados na fase recursal? Explique. 34) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é rejeitado? E quando é admitido? 35) Qual o efeito do recurso, quando admitido, depois de proferida a decisão? 36) Qual a função primordial do efeito substitutivo? 37) Havendo recurso, sendo este conhecido, provido ou improvido, quando se formará a coisa julgada? 38) Qual a importância da aferição do momento em que se forma a coisa julgada em sede recursal? 39) Como se…

Processo Penal, essas medidas vêm tornando-se cada vez mais importantes para o mundo jurídico brasileiro em face aos anseios atuais encontrados na sociedade. Estes medidas instituídas no ordenamento jurídico pátrio vem proporcionar uma maior segurança para a vítima quanto ao ressarcimento dos danos sofridos. Bem como, a aplicação destas medidas cautelares possibilita a apropriação judicial de bens acaba contribuindo para o enfraquecimento das organizações criminosas, visto que, em…

2.1.1.2. Ações oriundas da relação de trabalho 2.1.2. Competência material derivada 2.1.3. Competência normativo) normativa (poder 2.1.3.1. Ações que envolvem o exercício do direito de greve 2.1.3.2. Ações sindicatos envolvendo 2.1.4. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data 2.1.5. Conflitos de competência 2.1.6. Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos

destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão gramatical e jurídica do livro que…

possui previsão em nosso ordenamento jurídico desde a década de 30, como se verá adiante, e apresenta como finalidade a proteção do interesse público, quando vislumbrada situação concreta de perigo de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Como ensina Marcelo Abelha Rodrigues: No incidente de suspensão há nítido colorido de opção legislativa pela proteção imediata do interesse público em sacrifício de outro interesse de uma dimensão mais restrita. Tal…

lealdade e de probidade que devem presidir ao desenvolvimento do contraditório, e isso não apenas em relação às partes e seus procuradores, mas também a quaisquer outros participantes do processo, tais como a autoridade apontada coatora nos mandados de segurança, ou as pessoas em geral que devam cumprir ou fazer cumprir os mandamentos judiciais e abster-se de colocar empecilhos à sua efetivação.” 7 A antiga redação do caput já dispunha deveres a serem observados pelas partes…