O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

quais sejam: VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA E PROPRIEDADE. Por isso que já se definiu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, mesmo não estando no art. 5º, porque representa uma garantia individual do contribuinte. De igual modo, representando segurança ao patrimônio jurídico do cidadão, não se admite a retroatividade da lei, seja de ordem pública, seja de natureza dispositiva. Ainda no tocante à segurança, desta vez à segurança pública, a Constituição,…

SAT, SEBRAE e INCRA. Nem se diga que a compensação realizada depende de autorização administrativa ou judicial, pois tal entendimento é pacífico pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPENSAÇÃO – COMTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AUTONOS E ADMINISTRADORES – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 166.772-RS e Adin 1.102-DF) – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –…

violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por intermédio de mandado de segurança. Note-se que, apesar da impossibilidade de obrigar-se o Poder Público competente a adoção de medidas para sanar eventuais ilegalidades ou abusos de poder, haverá possibilidade, posterior, de responsabilizar o servidor público omisso, civil, administrativa e penalmente. O Direito de Petição não poderá ser utilizado como sucedâneo da ação penal, de forma a oferecer-se, diretamente em juízo…

Justiça: RESP148798/SP;RECURSOESPECIAL(1997/0065987-9) Ementa: Processual Civil. Errônea Indicação da Autoridade Coatora. Possibilidade de Emenda da Inicial. Aplicação do artigo 284, do CPC. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode…

da sentença final esta presente em muitas hipóteses particulares, por vontade do legislador. Em verdade casos de tutela antecipada com requisitos diversos dos previstos no art. 273 do CPC. 18. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISAO PROFERIDA EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O mandado de segurança contra decisão judicial foi objeto de farta elaboração doutrinaria antes da recente reforma do regime do agravo, que procurou converter esse recurso em instrumento adequado para o ponto e…

Relator Ministro Celso de Mello, Julgado em 19.12.90, DJ de 15.03.91. 17 A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê – ação (Pontes de Miranda, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato apud Cordeiro de Mello, “o processo no Supremo Tribunal…

2- Causas.2.1- Crescimento da demanda.2.2- Falta de uma estrutura no Poder Judiciário.2.3- Legislação inadequada.2.4- A inoperância do Legislativo e do Executivo. 3- Soluções.3.1- Enxugamento da legislação processual.3.2- Reformulação do sistema recursal.3.3- Eliminação de privilégios do Poder Público..3.4- Extinção dos Tribunais Superiores. 3.5- Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título…

Rcl. 532 AgR/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, Julgado em 01.08.1996, DJ de 20.09.1996, p. 34.541. 11 BRASIL. STF. Rcl. n.º 336, Relator Ministro Celso de Mello, Julgado em 19.12.90, DJ de 15.03.91. Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato apud Cordeiro de Mello, “o processo no Supremo Tribunal Federal”,…

hábil a solucionar a polêmica sob exame. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio, que, salientando não estar incluída a jurisdição na alusão, contida na parte final do art. 1º da Lei 9.882/99, a ato do poder público e, ressaltando não ser a ADPF sucedâneo recursal contra decisões judiciais, reputava inadequada a medida formalizada. ADPF 101/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.3.2009. (ADPF-101) ADPF e Importação de Pneus Usados - 2 No mérito, a Min. Cármen Lúcia, relatora, julgou…

reintegração de posse; II. Pretensão executiva – ação de execução e não ação de conhecimento; III. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo, sem prova pré-constituída: prova documental. Não adianta impetrar mandado de segurança tem que ir pela via ordinária. IV. Colisão de veículos automotores cujo prejuízo é acima 100 mil reais se escolhido o rito sumária, não adiantaria o ajuizamento de ação no rito ordinário (art. 275, II, d). Obs. Em…