O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Administração. GABARITO: A 7. (FCC_TJ/RR_JUIZ SUBSTITUTO_2008) "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade…

concentração dos atos, irrecorribilidade ou identidade física do juiz. Cometa-se, ainda, a competência dos Juizados Especiais. Estuda-se, também, o acesso a justiça, lembrando que os Juizados prestam uma tutela diferenciada, aliando critérios de rapidez e segurança para assegurar ao cidadão comum o acesso a mesma. Palavras- chave: Justiça. Versus efetividade. Processo. Juizado ABSTRACT Access to justice versus efficiency of the process in Special Civil Courts. Comments are made…

LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso…

litisconsortes, o denunciante e o denunciado. (E) A decisão que indefere o requerimento de denunciação à lide é irrecorrível, devendo o denunciante ingressar com ação autônoma para salvaguardar seus direitos materiais ou deduzir mandado de segurança como sucedâneo recursal. 10- (MP/BA_2004) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor. Prescreve em ___________ anos a pretensão à reparação pelos…

litisconsortes, o denunciante e o denunciado. (E) A decisão que indefere o requerimento de denunciação à lide é irrecorrível, devendo o denunciante ingressar com ação autônoma para salvaguardar seus direitos materiais ou deduzir mandado de segurança como sucedâneo recursal. 10- (MP/BA_2004) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor. Prescreve em ___________ anos a pretensão à reparação…

17- Controle Concentrado, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública. 18- Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 19- Parâmetros de Abrangência. 20- Legitimidade e Procedimento. 21- O Controle Difuso e suas Formas. 22- Controle Difuso- Antecedentes. 23- Controle no Primeiro Grau de Jurisdição. 24- Controle no Segundo Grau de Jurisdição. 25- Recurso Extraordinário. 26- Prequestionamento e Repercussão Geral. 27- Medida Cautelar. 28- Procedimento. 29- Mandado de Injunção. 30- Conclusões

) Memoriais (por escrito) -Julgamento -Era pro juiz julgar ali na audiência, mas na prática não ocorre. -A sentença será publicada e depois as partes serão intimidas. -A sentença se torna pública quando ela é anexada, juntada aos autos. -O prazo recursal será contado a parti da intimação das partes Art. 456 Publicação e intimação II – Teoria da Decisão Judicial -Termo “Sentença” – conceito amplo -Ele usa o termo sentença, mas ele quer referir a qualquer decisão judicial, o código não…

que considerar inconstitucionais (2). * 1. RTJ 96/496. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não há de negar ao Chefe do Executivo a faculdade de…

Julgamento: 13/04/1999.DJ 10-09-1999, p. 23). Pelos inciso X do artigo 5º tem o contribuinte o direito de preservação de sua intimidade, de sua privacidade, e de que terceiros que detenham informações pessoais suas sejam obrigados a guardá-las. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos…

qualquer razão, acabam participando do feito, isto é, advogados, procuradores, membros do Ministério Público, magistrados, oficiais de justiça, testemunhas, peritos, intérpretes, escrivães, auxiliares da justiça, autoridades coatoras (em caso de mandado de segurança), entre outros. Seguindo a orientação de impor lealdade a todos que participam da lide é que o legislador brasileiro dispôs, no artigo acima aludido, um parágrafo, no sentido de que quem não cumprir com exatidão os…