O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

(continuação). Procedimento sumário. Liquidação de sentença. DIR343 Direito Processual Civil III - Recursos Cíveis e Processos nos Tribunais 4(4-0) II. DIR342. Recurso. Requisitos de admissibilidade. Princípios norteadores do sistema recursal. Recurso adesivo. Sucedâneos recursais. Apelação. Recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis. Agravos. Embargos. Recursos constitucionais. Ação rescisória. Incidente de inconstitucionalidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ação…

vínculo empregatício mantido com o Supermercado Dextra S/A; d) que foram opostos embargos de declaração no dia 02/09/2013, após intimação da sentença operada via mandado entregue à Procuradoria Federal em 29/08/2013, juntado aos autos neste mesmo dia 29/08/2013; que sobreveio sentença rejeitando os embargos, tendo sido cumprido o mandado de intimação em 26/09/2013 (quinta-feira), sendo amealhado aos autos no dia seguinte. Comentários Vejamos, uma a uma, as questões que emergiam…

pessoas jurídicas naquilo que for cabível. Além do mais, mesmo havendo diversos dispositivos na Constituição definindo direitos fundamentais, o caput do art. 5º define os direitos fundamentais básicos, quais sejam: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 3 Por isso que já se definiu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, mesmo não estando no art. 5º, porque representa uma garantia individual do contribuinte. No tocante à vida, muito embora…

Comissionista Súmula n. 28 Indenização Súmula n. 29 Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação natalina Súmula n. 35 Depósito recursal. Complementação Súmula n. 36 Custas Súmula n. 37 Prazo Súmula n. 38 Recurso Súmula n. 39 Periculosidade Súmula n. 40 Processo administrativo Súmula n. 41 Quitação Súmula n. 42 Recurso

pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado que o Tribunal concedia e era endereçado a quantos tivessem em seu poder ou guarda o corpo do detido, da seguinte maneira: "Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”. Também se utiliza, genericamente, a terminologia writ, para se referir ao habeas corpus. O termo writ é mais amplo e significa, em linguagem jurídica, mandado ou ordem a ser cumprida. Portanto, o habeas corpus é…

residente no País. Prazo em quádruplo no procedimento sumário. Cuidado com esta sistemática. Não se aplica o prazo em quádruplo do art. 188, mas há prerrogativa da FP, prevista no art. 277, CPC. OBS. Aplica-se o prazo em dobro para recorrer. Sucedâneos recursais ou ações autônomas de impugnação. Não goza da prerrogativa do prazo em dobro, pois este se restringe aos recursos. Prazo para responder ou apresentar as contrarrazoes de recurso. Interpor recurso adesivo O recurso…

impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI) - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É…

Habeas Data........................................................................................................... 32 Mandado de Injunção ............................................................................................ 38 Mandado de Segurança .......................................................................................... 39 Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................ 53 Ação Popular ....................

do tema de negativa de liberdade provisória. Assim, as questões agitadas no writ originário, ora são trazidas à colação. Não existem, pois, novos fundamentos. De outro importe, ressalte-se que a ordem de habeas corpus, ora agitada como sucedâneo de recurso ordinário regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos da decisão atacada. Destarte, todas as conclusões do aresto combatido ora são devidamente examinadas e debatidas. Não se trata, portanto, de mera reprodução integral do

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação que, combinado com o princípio da publicidade, obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta (incluindo empresas públicas e sociedades…