Direito civil iv

a importância dos Remédios Constitucionais dispostos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por base pesquisas no livro-texto do Professor Pedro Lenza e ainda nas notas de aula do Professor Ademir. Propõe a atividade definir o que são os remédios constitucionais, quais são esses dispositivos, se todos têm a mesma eficácia e quais são as suas finalidades. Definição Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Os Remédios Constitucionais ➢ HABEAS-CORPUS (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal) ➢ HABEAS-DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal) ➢ AÇÃO POPULAR (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal) HABEAS-CORPUS Tem por objetivo proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da…

tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de…

tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de…

que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.(Valor: 0,6) Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. Questao Objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. X a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não…

quepertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetraçãode habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que…

positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.(Valor: 0,6) Diante da ilegalidade damanutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, daCRFB. Questao Objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. X a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são açõesmandamentais…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…

Amintas Corrêa de Aguiar Júnior ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Belo Horizonte 2014 Amintas Corrêa de Aguiar Júnior ANÁLISE DAS AÇÕES DE REPRESSÃO DESENVOLVIDAS PELO 55º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, NA CIDADE DE PIRAPORA/MG, NOS ANOS DE 2010 A 2012 Trabalho de…

constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: * HABEAS-CORPUS * HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra…

1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL 1.1 MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o…