dIREITO

Semana 1:
Caso concreto:
O Senador da Republica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.
a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?
b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.
É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a quepertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis.
Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetraçãode habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB.
Questão objetiva:
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira.
a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.