Sentença Parcial de Mérito

elaboração da Lei n. 11.232/2005, em vigência desde junho/2006, passando a adotar critérios conceituais distintos para as sentenças definitivas e terminativas. Em relação às sentenças terminativas, nenhuma alteração ocorreu, pois da análise conjunta dos artigos 162, § 1º, e 267, do CPC, denota-se haver a necessidade de extinção do processo e do preenchimento de um dos conteúdos previstos pelo art. 267. Portanto, uma decisão que tenha como conteúdo uma das hipóteses do art. 267 do CPC, mas que não coloque fim ao procedimento de primeiro grau (v.g., exclusão de um litisconsorte da demanda por ilegitimidade de parte; extinção liminar de uma reconvenção por vício processual) será decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 522 do CPC), e não sentença, porquanto inobstante possua o conteúdo elencado no referido dispositivo, não extingue o processo. Por outro lado, com relação às sentenças definitivas, o art. 269, caput, do CPC não faz qualquer menção à necessidade de extinção do processo para que a decisão seja considerada sentença, bastando, para tanto, apenas que tenha como conteúdo uma das matérias elencadas pelo art. 269 do CPC. A doutrina majoritária, contudo, entende que tanto a decisão terminativa quanto a definitiva somente serão consideradas sentenças se tiverem como efeito a extinção do processo ou alguma fase procedimental, entendendo que somente será considerada sentença de mérito quando colocar fim ao processo ou quando resolver por inteiro o…

EXCELENTÍSSIMO SR DR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. ..., brasileiro, casado, vendedor, portador da carteira de identidade n.º ... expedida pelo IFP RJ e CPF MF n.º ..., domiciliado nesta cidade a Rua ..., por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 48, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, nos termos da minuta inclusa. Para a formação do…

o estudo das premissas firmadas no bojo do referido processo. Far-se-á, por fim, uma abordagem do quanto decido pelo Supremo na referida Reclamação, concluindo-se pelo acerto, ou não, de sua decisão. Palavra-chave: Jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade, cláusula do Senado, separação de poderes, mutação constitucional. ABSTRACT. This paper has as its main object the function of Senate when occurs an incidental control of constitutionality made under the Federal…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da…

práticos do direito processual civil, notadamente quanto às principais peças exigidas diariamente no foro. De fato, os cursos de graduação notabilizam-se por um perfil marcadamente teórico, ressentindo-se os alunos de um contato maior com a prática do processo civil. Outrossim, as provas de segunda fase do Exame da OAB e de concursos públicos cobram a execução de peças práticas, pelo que, mesmo aqueles que não pretendem exercer a advocacia privada necessit de conhecimentos…

O art. 104, Parágrafo Único ECA, Diz que para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. O art. 4º CP, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado. Pela teoria da atividade o que importa é o momento da conduta, e por isso aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mário não irá para a cadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de…

recurso; na terceira etapa realizou-se a análise das concepções dos professores que utilizavam os referidos jogos. É importante esclarecer que o questionário não foi respondido por 43% dos pesquisados (219 professores). Como resultado desse estudo, observou-se que o jogo dramático não é tão difundido entre os profissionais da Doutora em Educação, Professora Assistente do Departamento de Educação da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – Bauru / E-mail:…

REEXAME NECESSÁRIO E A TEORIA GERAL DOS RECURSOS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, da disciplina Teoria Geral dos Recursos. Prof. Ms. Luiz Alberto Pereira Ribeiro Londrina 2013 resumo Com o presente trabalho buscou-se o aprofundamento nos estudos relativos ao instituto processual do Direito Civil denominado Reexame Necessário. Assim, a pesquisa foi elaborada a fim de que as diferenças entre tal…

Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho, do Centro de Pós-Graduação, da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. SÃO PAULO – SP 2013 A nova execução de sentença trabalhista: releitura da CLT a partir das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós Graduação) – Instituição Toledo de Ensino, Faculdade de Direito de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em…