O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que: a) Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese. b) O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino. c) É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros. d) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança. e) O

vencido, de que sua derrota foi na verdade produto de manobras escusas. Curiosamente, um fator que concorre em larga medida para colorir de artificialismo a linguagem forense é a inoportuna preocupação estética que leva alguns a inventar sucedâneos para denominações técnicas, cuja repetição se pretende evitar. Assim se esquece que, em regra, vocábulos e expressões desse gênero simplesmente não têm sinônimos, e portanto não há outro jeito senão reiterá-las como se faz com…

mácula aventada. ( STJ, HC 209.107/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, Dje 19/10/2011). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I.Conquanto o uso do…

(STF ou no TJ), mas, está aberto à qualquer juiz ou tribunal. .Controle indireto - pois é incidental e não diretamente feito. .Controle por via de exceção: exeção = defesa, recursos... (grosseiramente falando). .Controle com uso da competência recursal ou derivada: Pois no caso do STF, ele reconhecerá a causa através de um recurso extraordinário e não no uso da sua competência originária. .Controle norte-americano: Pois, tem sua origem histórica no direito norte-americano, no…

decorrentes das sentenças que proferir. Finalmente, na hipótese de matérias de ordem pública, como por exemplo, relativas às condições de ação, aos pressupostos processuais, à prescrição e à decadência, bem como, toda a matéria do juízo de admissibilidade recursal poderão ser reconhecidas de ofício pelo magistrado; A aplicação da lei a uma pretensão é o objetivo, em si mesmo, da atividade jurisdicional; é a razão de ser da jurisdição, ou, na lição de José Frederico Marques, “a…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

de Moraes que “não se permitirá a utilização de ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade a fim de exercer controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo”. Portanto é bom deixar claro que, o que se veda são os efeitos erga omnes nas declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo via ação civil pública, pois desta forma tal ação se configuraria como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de forma a…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL* Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves** André Garcia Leão Reis Valadares*** RESUMO: O presente artigo visa a analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) no relativo ao sistema recursal, sob a ótica da efetividade e da celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse…

do Exame requisitará a presença de dois examinandos que, juntamente com dois representantes credenciados da OAB e/ou dois integrantes da equipe de aplicação do Exame, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas/cadernos de rascunhos, folhas de respostas/cadernos de textos definitivos, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, assinada pelos presentes,…

obsta que se intente ela. Isso se dá em razão da cognição realizada no processo cautelar, uma vez que processo de cognição sumária não tem coisa julgada, o juízo é de simples probabilidade (aparência). Assim, há celeridade, mas perde-se muito em segurança, de modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade poderia ser dar sobre determinada dúvida que não foi analisada profundamente (cognição exauriente).6 - EXCEÇÃO: - se o juiz na cautelar acolher a alegação…