O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

e em direção aos personagens iluminados pelo foco central. Parecem ameaçá-los. Fim do primeiro ato. Fecham-se as cortinas. 2 ENTREATO 17 O fechar das cortinas encerra um ato onde a rígida condução das relações familiares produz uma aparente segurança. É o momento da adequação do cenário para a seqüência. Para o observador menos atento, passa imperceptível a movimentação atrás das cortinas. Contudo, ela existe. Alguns ruídos levam a crer que a vida nos bastidores tem extensão maior do…

Federal, em seu artigo 5º, caput, determina que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: (...). XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Assim, inserida no Título II, DOS DIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAIS, Capítulo I, DOS…

mina do pela E menda Const it ucio na l nº 45/2004, co m a int rodução do inciso LXXVIII ao art igo 5º da Const it uição Federal 43. A so lução do processo em prazo razoável é o que se busca encont rar: um pont o de equilíbr io ent re os ideais de segurança e celer idade 44. No Brasil, o pr incípio da razoável duração do processo fo i inser ido por força da E menda Const it ucio nal nº 45 e fo i elevado à garant ia co nst it ucio nal em que pese t al pr incípio est ar consubst anciado no…

inciso VIII, o qual, dispõe: 18 Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e…

Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito e classificação 183 Ponto…

preceitua no art. 2: "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana". A conjugação do econômico e o ambiental conduz ao chamado desenvolvimento sustentável. O Relatório BRUNDLAND (1987), também chamado de “Nosso Futuro Comum" define desenvolvimento…

Atividade Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes”. FGV…

Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo”. É claro que a tutela específica gera uma despatrimonialização da indenização, na medida em que ela pode vir a evitar as perdas e danos. Uma das forma de tutela específica é a concessão de mandado de distanciamento, como ocorreu na ação intentada pela Carolina Dieckmann contra o Pânico na TV. Essa forma de tutela também está prevista na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a qual pode ser aplicada, inclusive, em relações que não…

– Política Nacional de Educação Ambiental PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente PNMC – Política Nacional sobre Mudança do Clima PNRH – Política Nacional de Recursos Hídricos PNSB – Política Nacional de Segurança de Barragens PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PRA – Programa de Regularização Ambiental PROINFA – Programa de Incentivo às…

Civil, que dispõe: “Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha”. Como bem pontua o professor Carlos Roberto Gonçalves, a suspensão do poder familiar constitui uma sanção aplicada aos pais pelo juiz, não tanto com intuito…