O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

significa "que tenhas o corpo". Trata-se de um fragmento de frase, que na íntegra é “Habeas Corpus ad Subjiciendum”, ou seja, "você pode ter a pessoa que está submetida (a exame)." Estas palavras eram utilizadas costumeiramente na abertura de textos de mandados anglo-franceses por volta do século XIV, responsáveis por solicitar a presença de pessoas perante a corte. Porém, a origem do instrumento, conforme consta na obra “História e Prática do ‘Habeas Corpus’, nos moldes semelhantes ao…

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA

homem consegue respeitar os limites de sua própria vontade, invadindo a esfera do interesse alheio. Portanto, conforme estabelece o brocardo “ubi societas ibi jus”, não há sociedade sem o direito. Indo além dessa idéia, é possível afirmar com uma segurança maior ainda que “ubi jus ibi societas”, ou seja, não há direito sem a sociedade. A razão de ser do Direito é justamente a sociedade. Mesmo assim, ainda ocorrem os conflitos entre os indivíduos. Mesmo com esse conjunto de normas…

Efeitos. 13. Uniformização de jurisprudência. Declaração de constitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais. 14. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ações de divisão e…

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

credor poderá exigir o abatimento do preço. 08 - (PGE PB 2007) Assinale a opção correta, no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela. (A) O tribunal poderá antecipar de ofício os efeitos da tutela pretendida pelo sucumbente, na fase recursal, quando restar caracterizado o abuso de direito de defesa com o manifesto propósito protelatório. (B) A superveniência de sentença de improcedência na ação principal não prejudica o agravo interposto contra a decisão interlocutória…

está vinculado a um código de ética, sendo igualado a funcionário público (art .7) e está previsão o submete a todos os tipos penais, além disso, será responsabilizado pelo prejuízo causado às partes no desvio da finalidade. Do ponto de vista da segurança das partes o árbitro é muito mais vulnerável que o juiz, sendo muito mais fácil processá-lo, sendo ele responsável, não a instituição de arbitragem. O árbitro tem prazo para apresentar a sentença, caso este seja descumprido gerará a…

do curso: .................................................................................................................... 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6…

CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação IntraOrçamentária 8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924 21 a 31/janeiro/2013 " " " " " " " " " 5286 0490 9453 0916 8673 9385 21 a 31/janeiro/2013 " " 21 a 31/janeiro/2013 " " 5

constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica. Porém, isto não garante, em absoluto, que a coisa julgada não esteja sujeita a desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição. São…